norma nº 1712/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Roo] Gomes de Abreu, 200 - CEP ISIZO - Estudo de São Paulo
Lei número 1.712, de 28 de outubro de 1.987
“Acrescenta dispositivo á lei nº 1.622
de 22 de agosto de 1,986!
Artur Hess, prefeito do município de
Piedade, Estado de São Paulo, etc..
Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por leis
Faz saber que a Câmara municipal de/
Piedade Decreta e 8le promulga e sanciona a seguinte lei,
Artigo 1º - O artigo 7º da lei municipal nº 1,622, de 22 de agos-
to de 1.986, passa a vigorar acrescido do seguinte /
dispositivos
3 2º - As micro-empresas industriais locais poderão /
também receber o beneficio, desds que tenham,/
no mínimo, 2 (dois) anos de existência e de e-
fetivo funcionamento no município.
Artigo 22 - 9) atual parágrafo único do artigo 7º da lei 2,622, de
22 de agosto de 1.986, passa a ser o parágrafo primei
TO
Artigo 3º - Esta lei entrará sm vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piedade SP., 28 ds outubrp de prt.
flor
Artur Hess