| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 1975 |
| Date | 1975-03-18 |
| Ementa | Que dá nova redação ao § 1º da lei 932 de 3-5-74 e § 2º da lei 898, de 5-12-73. |
| native_id | 1870 |
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