norma nº 4361/2014

07/06/2022 14:02 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.361, de 03 de dezembro de 2014
Vigência a partir de 15 de Junho de 2015.
Dada por Lei nº 4.385, de 15 de junho de 2015
Dispõe sobre a criação de cargos permanentes, de provimento efetivo,
no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, conforme especifica.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, chefe do Poder Executivo do Município de Piedade, do estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e
ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro dos Servidores Públicos Municipais, subordinados à Diretoria de Educação, nas
classes, denominações, quantidades, cargas horárias mensais e vencimentos especificados no quadro abaixo, os
cargos a serem providos mediante concurso público de provas.
Classe Denominação Qtde Carga Horária Mensal Vencimentos R$
QAE-I Monitor Escolar 70 200 763,56
QAE-II  Monitor de Transporte Escolar 25 200 963,20
Classe Denominação Qtde Carga Horária Mensal Vencimentos R$
QAE-I Monitor Escolar 70 200 1.026,96
QAE-II  Monitor de Transporte Escolar 25 200 856,85
Alteração feita pelo Art. 1º - Lei nº 4.385, de 15 de junho de 2015.
Parágrafo único. As atribuições específicas, as condições de trabalho e os requisitos para provimento dos cargos de que
trata este artigo, vêm especificados nos Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 3 de dezembro de 2014.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal