| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1975 |
| Date | 1975-08-19 |
| Ementa | Que estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de referência e correção monetária no Sistema Tributário do Município, lei nº 716 de 18 de dezembro de 1969 e dá outras providências. |
| native_id | 1976 |
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