| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 1976 |
| Date | 1976-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação dos artigos 278 e 279 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei municipal nº 830 de 17 de novembro de 1972) e da lei municipal nº 1135 de 8 de junho de 1976. |
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