norma nº 1303/1979

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
Lei nº1.303, de 24'da dezenhio ds 1979
Gonsede aumento de 208 (vinta por cento)
a. servidores « funcionários municinais,
Inativos. 6 Pensionistas.
“OC JURAGY.ROSA SOARES, Prefeito ão Municipio do Piedade, Es/
. tado de São Paúlo, e tc. |. ..
e “ Usando das atribuições que Inc são conferidas aaa Lots
Cl cor Faz saber que a Câmara Hunioip-1 de Picdade deoreia e ete.
“o Promilga a seguinte Leis. . . ..
OT Autigo 1É - Fica o Senhor Chefe do Poder Íxcoutivo Hunioipal autor
e “o sado 2 conoedor um aumento de 20% ( vinte por cento ). |
a.tojos os funcionários e sorvilores municipais, Inati/
“vos 8 Pensionistas, .. .
“Artigo 2º -. A Função Gratificada institui la pesto $ único do artigo
32 da Lei Muricipol nº1227, de 20/01/78, alterada pela
Lei Municipal nº1286, de 24/05/79 e a Gratificação de
Chetia instituída pela Loi Eunicipal nº1291, de 29/06/
73, ficêm majoradas no mesmo porccntuale . .
Artigo 3 — Para atender as despesas Cem a o-noensão do eumento de
20% ( vinte por.cento ) de que trata o artigo 1º da pre.
. sento Lei, sorão utiligaios recursos proprios previstos
Ne O. em orgamentos .
e co CU artigo 48 =: Dentro de 30 Corinto) dias a contar da promulgação da
o pr-sente Lei, o Senhor Chefe Jo Poder Excoutivo fixerã,
por Decreto, as novas tabelos de referência c padrõsss
Som as alterações. dos salários e vencimentos, proventos ..
. o. e pensões, em secorrêncin to referido aumento
Avtigo 5º - Esta Lci entrará em vigor 1 1º.% Jongixo do 1980,
artigo 62 — Revogameso as disposições em ennixários .
, Prefeitura Municipal de Piedade des 14 de ászêmbro de
1979. 2
Registrada gia