norma nº 1360/1980

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
UEê “sto 360 do 08 ds Gossrtro do 1.S80
pançõo esto à consencão Go anto/
tia fiocal nao condições que meg
elonno
SUBMEL ROSA SOARES, Prefeito Go Eunicípio do Pácindo, gota,
* &o Gs So velo, no uso do cone atrátuições Sol fio entar quo a Clnass
Eunêcigaã Go Pâcindo deureta q êle promulga a coguinto Lais
Artigo ຠo 03 contrituántos e» atraso com os pagamentos do tritutos 8 |
“Prefeitura imnicipal do Pácisão SPop dO quaisquer gapécios
eu natureza; ficam joentos do pagamentos &e Juros rosatós/
rios e 6 corração monstária respontiva, desde que quite»
om seus débitos no prazo do 30 (trinta) diags gungados da,
publicação desta Lei e resgate caja ofotundo em uva única
veto -
Artigo 28 > Ras execução juáscicio será adeitid: a aníetia nas condfe/
ções do artigo antericr, respondendo o executado peles cug
tas e Cospeseg procensuniso =
Astáco JP o Hos dbbitos e= asc Co Liquidação adrinictsativa ou julie/ |
“ claã, por parcelerento defurifco conestomnof a exclusão
dos jurcs moratórios e correção monatária Gas pruntagões
vigcanãos e proporcipnalmento a entes Gasãa quo obedecidas
tambêm as condações mencionadas no artigo Le Ga presento
Ecão = .
“Artigo 49 Entao leá entrará e» vigor 29 dato do sus publicação,
Artigo 5º - - Pica» cugpensrê, pelc prazo de 30 (trinta) Gino, contados
- da vigência desu Lei, ao disposições e” contrárico
“Pesfeitumm Runáciçal ds Pisando SPos 08 à dencnizo do -
208800 á
SUBAOE ROSA SOABIS |
Prefeito anicipal
Begistuada > publicada ns Gita cugsuo
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