norma nº 1366/1981

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ]
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
ea
<C..
red
BEE NÚMERO 1.366 DE 06 DE ABRIL DE LoS6L
º AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIK/
DADE DO MUNICÍPIO, POR ÁREA DE FROPRIF
DE DA COMPANHIA ESTADUAL DE CASAS PO
RES=0ECAP, PARA IMPLANTAÇÃO DE CASAS PO,
PULARES “o
tado de São Paulo,. e t Goy
Usando das atribuições que lhe são co..feridas por Leás
. Fas saber que a Câmira Hunicipal de Piedade decreta e
&Le promulga a seguinte Leis .
Artigo 19 — Pica exprescamente autorízada a permuta, de área decc..s
202210537020:, abaixo descrita e caracterizada, do propriedade
dests Prefeitura Municipal, por drea dn mesma dimensão, ds
. propriegade du Companhia Estadual ds Casas Populares » GEGAPo.
suguesora da Caixa Estadual de Qasas Faru o Povos área essa
navida por doação da Municipalidade através da Lei nº931 de 03
de maio de 10974, e pela escritura púniioa de doação lavrada
em 03/09/10974, nas Notas do 18 Tabelionato desta Comarca, ou/
jas caracteristicas e disorição coustam da mencionada Leão. em :
seu art.go prinsiroo.
vivas JURAOY ROSA SOARES, Prefeito do Mantoípio de Fágindas, BB...
Artigo 2?» A área em permuta, objeto desta Lei, apresenta as seguin
tes caraoteristicus o confrontaçõess * aj» Áreas de propricda
às da OE0P objeto da presente permuta, assim constituídas na
fude Ar um terreno com dxeu de 349,613ns2co que inícia a
o227mso do encontro dos alinhamentos da Rua Francisco Ao Cor
ves coma Rua III; segus confrontando 42mso com terrenos de
propriedudo da CEGAP, deflote & direita com arco de concordân/
cia na extensão de 13,223mscp a ângulo de 848 10º48%, segue em
iânha sata na extensão de 24,030us até encontrar axco de con/
cordêância no encontro das ru-s Francisco Ao Correa, com a rua
TIto com a extensão de 14,588mse, com raio de 92º 52º Xj segue
em arco com raio de 201,00mo: confrontando com a xua XIX, na e;:
tensão de 0,801mso, até encontrar o ponto âniciale Fe mudos
E a área do 10871,960m520, que inicia a 44, 9I7mso encontro
e alinhamentos da rua Francisco Ac Correa e Rua sem nome; s&
gue ne extensão de 529544mSo confrontando com a rua JII defle/
te à direita segue 42,00mso confrontando com dysa de servidão
pertencente à GEGAP; defiete e segue na extensão de 69606
confrontando com a rus 1j deflete à direita e segue na extensão
de 42,00m80 confrontando com terreno de propriedade da OEÇAP
“ at6 encontrur o ponto inicial; º b)- Áreus de propriedade da
Prefeitura iunicipal de piedade, objeto da presente. permuta,
assâm constituídas na Quadra A, um terreno com & área dgooco
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
Bed 0910365 de 23 do março do 109821
ALtera o valor ds Salário Es/
posa e dá outras providências
. JURAGY ROSA LOARES, Prefeito do Kuniaípio de Piedade,
Estado do são Paulog € t Cos
Usando das atribuições qua lae são conferidas por heis
Faz eubor juo & Gêmira liunicipal de Piefe.c decreta e
SLapproculga & saguinte Leis
âvtigo 10 —- Fica o Casfu do Podsr Executivo lNuríciçal autorizado
a elevar para Gio$320000 ( trezentos e vinte cruzeiros )ç
» : por ndo o valox do Salário Esposo, instituído pela Leá Bl
uáci;el núnero 830, de 27/11/72, em seu artigo 160, Retata
to dus Funcionírios Públicos.
Artigo 28 — Pura Qtuider as dcapcsus decorrantes do aumento do va,
or do Salfrio .ispocuo ie quo truta u urtigo 1º da szosen/
ta Lai, serão utilizados rucursos próprios para o exercia!
da dota e
àrtigo 3º =» isto Jei entrará ex vigor na data de sua putiicação e
seus efuitos retrvaçem « 1º de Januiro às 1981
Artigo 4º - Revogumsc ar disposições em contrários
Prefeitura Huadizul de Tielado dios £3 do mirço de 2981,
JURAGI ZOSA SW add
Prefeito Euniciral
Registrada o publicads na uta
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raio
ficá minero 1,36%, do 26 lo Jancizo de LogL
o - “abre cródito espegiar”
í JURACY ROSA SOSEIS, Prefeito do Inicípio do Picândo,
Estado ds São Paulo, no uso ds auas atribuições legais, fas gados.
8 Simca Municipal do Piedade decreta * Me premio a noquta,
Artigo 2. e Fic: a Prefeitura Eunicipal de Piededa âutoxionda a |
abrir um orésito espeaial no valor de 0Ro8208005000,0p too
dois mil Dos e Guaetos miz eruzsiros)q-garu cobetuza es
Seguintes despesasg
Término das Ohras do paço Kunícipal assogusoovao
- Aquisição de móveis riso
dotals . 2o8005008,00 ..
Artigo as = - Para atondor a despesa com & abertura do crédito espa/ |
eiai de que trata o artigo 1º, da presente, leão, Sesiquitis/
-vados os meguintes recursos no valor de “RoB2s 200 000g0O(on
dois miiões e Gusentos mil orugeiros)s
- Redução . :
69341200 03080301001-Eguipo 8 Entexia) . o
Permanente “++ 1004000, 00
| Balão Pianoeiro de 1980. - àe3000000-90..
Total ge * Rs80050000pe |
Artigo 3% - Esta lei entrará em vigor à a data às sua pubiicaçãoo.
Pesfeitur Manioijal de Piedade sPog 26 de Janeiro de 298% o
JUBACY | ROSA SOARES
Prefeito Municipa
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uiê 258363 do 31 do Gosenhro do 1.980 =
Sugtenenta dotações Go crgamen/
to vigantos
JURACY HOSA SOMRIS, Profeito do imunicírão ds Piedados E5/
tado do São Pado, no usó do auis atribuições £:z sabor que a Câmara
munsc4pal do Picdnie dscrota e êle promulga a seguinte Leis
Aetaço 19 - Fios a Prefeitura municipal de ráedade autorizadu a supig
Ec mentus na inportânida de 0Ro$ho6900125,10 ( hum milho,
E vo saiscentos é noventa mil, conto e vinte e cinco crussizos
, & deie centavos), as seguintes dotações ergamentáricas
0690 333200862188251300utrso Servo e En0o 105099500
0730411000942183201300bra6 é Instalações — 1o2300900900
0980 31205137542820200 Bato de Consuzo 2595000500
246031 20015885342028 finto do ConSo SER 300.009,00
188,43510030803320420 Emortodn Divo Contro mm “20
- 3o6905L25,Ã0
avtigo 9% — Pam atonder à despesa com a cuplorantação do que tenta e
artigo 1º ds presente lei, no valor de -- 810690125,20=
nem milhão, seiscentos o noventa il, cento e vinte « cia
co crugoíros e deis contavos), será utilácado o ceguinto
Ermesso de Arxcoadação de 2980 16 6900225,10
Artigo 3º - Esta lei entrará e» vigor na data de eua publicaçãoo
artigo 4º - Rovogam-so Bs disposições e» contrários : o
Prefeitura municipal de rásdado 1) de degenbro de Lo980
á dwacy Rosa sozres
Prefo ito Eunicipal
Registrada s publicava na“data augrao
Agenor Flora
Ghfo Saco Empo Qu
F
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sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
RESOLUÇÃO 202/80, de 24 de novembro de 1980
Dá nova redação mas
Tuterno - Retotusdo nado. do Beginos
O Presi da Câmara Municipal do Piedado,
Gidente
. Fa nó richor que a € Hunicipal aprovou e eu promilgo a seguist: -
Artigo 18 - O artigo 32 do Regimento Interno ( reso ão nã?
: “ de 26, Cs passa a vigorar com a cesaiato ato) é
árto 32 - À eleição para renovação da ssa realizar-so-
á senpro nO primeiro dia da sessão legislati/
9 erando=so automáticamente om,
dos os eleitoso dttomento enpooma=/
Artigo 29 — Esta Resolução entrará em gigor na date do
. ção, revogadas as disposições em contrário
o
Cêmara Municipal de Piedade, em 24 às novembro de 1980,
(ass) João Vicente Nery - Presidente da Cêm.ra
Registrada e publicada na mesma sata supras
(ass) José Pinto de Hoross - Secretário da Cêmara Substituto.
Registrada arquivads na forma da legielação vigente.
" PiedadesP., 03 do Janeiro de 1.961.
Agonor Flora
Chf. Secaixpe - |
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sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vile 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
gue eee
nao - BRSOLUÇÃO W201/80, do 08 do sotagbro de 19800
Gott da Cen'Bobo di seão as" edza' cof cao
O Presidente da Câmara Municipal do Piedade.
saber que a Gfnara Municipal eprovou é eu promigo &
caráter permanonto, uma Subcomissão de Defese do Consu/
É tara midory constituica por tres vereadorps elottos pela Go/.
pot Astigo 28 = Compoto à Subcomiasão:
os Mali O. É - coordenar, integrer e executar todas es atividades
| “. municipais yiblicas o privadas, referentes à proteçao
a âo consuni do
o!
FI — receber, analisar, processar e encaminhar as recla
dos e sugestões apresentadas pelos municipes ou suas
entádades represonvatives, em assunto de sia compoten=e/
xoitos e q ações, mediante açao educacional pemonea
. eo gaçeão de amplo alcance -
! cena a - colaborar com as euteri: oe na execução da uma
o . - , - Atãea de defesado consumidor e dar apoio organi
i “q0es federais o estaduais e congêneres. :
" Artigo 398 o A Subcomissão de Defesa dp Cons midor funcionará de sem
. “ “ formidado com as disposições regimentais que discipli-
nem a atuação das oçuiasões permanentes, cabendo-lhe
mar 8 28 providencias necessárias para o bom des:
. &s função, inclusivo exigir o comparecimento de
- servidores municipais para prestar depoimentos ou infoy
magões necescáriaso
Avtigo 4º - Egta Resolução entraré em vigor na deta do sua publica/
Cr. QRO SOY as disposições em contrários
“lnos) João Vicento Nery - Prosidonto da Cêm va
“+ ass) José Pinto do Horaes - Seco da Câmara Nunicipel
. e - Pablicada, registrado em livro compotento des“a Repazr/
- tição o arquivada no fome da Leis
Vo Pácdado, 03 do fevereiro de 1,981
cAginor Bora » Ghf.Sec. Espo
Artigo 3º - Haverá, na Comissão do Cultura e Assistência Social, em
RO oo TIZ - informar o motivar o consugidor acoroa de seus q) |
te, com a utilização, sempre que possível, dos meiso de
.
.
eee raça,
emeasas ajernepmee rompem at, riem
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sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
Foo : o Sino necessárias ao encerramento dus suss atávidados
“e Pardganto 2 « Ho sariodo compreendido entre a assunção dos serviços
bela SABESP 6 6 extinção do 25AE, gata será mantido
so a finalidade única de der anúnmento às providên=/
adrinistrativas, não podendo praticar atos para qa
quis a SABS;P dote» a conqussãos
amtigo 39 o O Poder Exacoutivo encaminhasá à Graxa Municipal, dentro
às é ( Sessant: ) dãus, projato do lei”dispondo sobrs a
stoteção dos mananciais, ouros e reservatórios de água
atiligados pela Goncessianiztias
| Antigo BO = à precênto Lei entrará er vigor na data de eus publique)
: são, Sevoged-s us disposições em. contrários .
Peofaitura sunici;el do Piedade SPog 08 do docoutiro do —
luso + o
SURG 3054 GCARES
" PRAPOIS ISIMNICITAL
"o , Registrada o ubiicads bi Qnta cucrro
x . AGINOR FLORA
' Cloe SLCo IXPo Go
».
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Ville 1424 da Lei 6 01573 é e 4 da Lei 8. 935/94
o
figo To
Ad dg o esgotos do município, destinados do exclusivo
atendimento destoo ”
ga - Ou bena q êLreitos serão avaliados por peritos de
cosunhavioa 4doneséndo o independência, cooolhidos &s m6/
tuo acordo, Sicanão o valor da avaliação, sujeito a coxre/
dão menstágia a06 a Guta do afetivo piasmento da intantoa/
tão
ga po ice da indenscação a que sa sefero gota dIdu/
“gula besió zdos om caldos gevedoros dos conpromíccos
£inangoiror -negsjenfnia em que à Prefeitura Hunici/
pa co suber oc na forma do avtago 17 dcata Leão ”
63º » à Gonssgsiondr vavá np afetivo exercício 6a
estubnnfio uté quo s-. pasto ds Protettues
sunsoigado O Dagadens. ção rofortão noto axtd/
o adalm domo de crantunio prejufooo degorrentos 2 retoma,
ds asa eniiiços antes do promo ostabalooido no astigs 26
Antigo 3 Ninfa 8 concessão, por qualquer causa, a Profobiura MB
utespaí se cubrogará, ao que desde 4d fica autorigaca nob
'Qireitos é obrigações do quaisques. é eaturem, ancunádos po/
ta donbgutscnfiria, tom como nos compronisaos finantaigoba
cudinádica posanto as instituições de eródsto, referente
esa saivigus concatidos,
q MO RV, mes cata mt
“mms oigaS no7PS do 08 do nazgo do LeSfl, será extinto até
“601 Sossgata ) dic após a data em que & SABESP asaunár vo
Werosgou municipaso do água e esgotos.
Dasdigoato 18 - à extânção Gerd feita por Gouroto que dlapesá sobre
à dedtinação dos bens é dixeitos do S:INAÇO AUTÔNCO DE
ga ESGOTOS alo Andosposados no patrininio du Canvog
elandiciao
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figo 6o
Artigo MM Ho contrato do concessão constasão cldusvias obrigando
a Prefeitura municipal as
Z - sacunda a”sosponsatilioaão pela solução amigável ou $g
* Gâoied, One questões quo surgisam após 6 data em quo q
Gonsessfonária assumir a oporação, manutenção 6 conner
vagão dos sistma do dgua e cagotos mas relacionadas
com atos ou fatos ocsrsádos én Gata anterior arcando
— com ênus à respilicanilidado deles consequentesg
EX o revpansabilima-ss pop Gábitos Go qualaquer naturem
assumidos pele SERVIÇO AUTÔNOXO DE ÁGUA E ESGOTOS DO
auRIIaZPIO, antexiomento à data ex que a SABESP agau/
sv» a oporação, magutenção e conservação do sistema do
figua o engotoa, nom exalusião dou selativos 205 compro/
mãesos financaíros rafaridos no artigo 99 Gosta Lais
EXT = fomnocgr os rqsuenos necessários para alterações ou 29
mansjomentoo dam instalações do Água ou esgotos, sem/
DES qua forem ciroutados por tua solScitação q não es/
tivesen previstos nos progrémas o cronogramas do obras
é Concessionárias
XV - consultar a Consenaionária solo a disponibilidade ds
água o possibiitêndo dg esuoamelto do osgotos, antes
&a sprovar novos lotessentos, sonjontos habitacionais
aa instalação do nsvao Anidatrtago
Avtigo 19 Pica a profattura Simicipal autopigada a cologar à Gig
gesição da gonsesssonfiza, com prejulco dos vencimentos.
mas em prejuízo das demais vantagens inerentes à seus cax
g9%, fanatonários vinculados ecos serviços do água o esgoo/
tos do suniafpão.
asstágo US Pina a corosasão por qualquer causa, costo transtarã/
Goa & TiiifaLturo apintosgal, mediante Andonicação à Concss/
utondeta, Goiba 05 Lim o Gixostos vinculados aos serviços
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06. 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
J » vebponsabilizamss pola exocução direta op amas E .
antudos, projetos o otras, objetivando, equacionar q h
solucionar de fogma satisimtária o no menor prazo -seo/
sável, os yrobloras de cancamento básico po Emi. .
obedecendo as prioridades, objetivos o avzza5 do
FEANASA, fixadas paxa sa núsicos urbanos;
43 » garantiy o funcionamento adeygado, a contitnuldndo Goo
Besvigos, e utendor ag exoscimanto agetativo dos cisto
- Wo8o promovendo 16 ampliações necessáriuo de acêras
em on oijetivos e normas gerais do FINASA, respoita/ +!
é a viabtitando econômica dos investimentos
KX « das ciência prévia à Profestusa tiunicipal das otimas
" Que pretenda exscutas em vias q Logradouros pública
do munisfnio, zessalvados 68 cacos de energências
1 o exeliutar, por eua conta, 05 projetes q as obzas das vg
Gos.e instalações de dgua e esgotos Rogunso Geus puoe/
eramos e cuonogramas do axpansão, estabelecidos nos
Sagmos &ro incisos I q II Gosto artigoo -
$ 2º —- se Gaspenas com as obras de extensão q ou cariia
. São das rodog 6 instalações efetuadas anteotpado=: to
aos espnogranas vefartdos noste avtigo corrosão por com
- ta dos usuários gu proprictários interessadoso u
8 2º — Hgs loteamentos não abrangidos polos programas é
cronogramas refarídos neste artigo, & execução dos pro/
datos e obras das vedas o instalações de água e cogogos
- caborá «os proprietérios ou incosporadores dos Jotesmeg,
“tos, ficando a Conoussiondrio autorizada a condigionar
e Iagação dns refeo e jnstulações aca cous cistoras, &
“Bus prévia doação à companhias
6 32 - Os projetou das redes 6 ingtalações referidas no
$ 2 deste as*.go Goverio ver auimetidos à aprovação da
Goncocnsontria, sendo-lhe facultada ainda a flocalicas/
º : * ção é exesução dos obraso