norma nº 1369/1981

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94.
toi nínexo 1.36% do 05 de Junho de Lo981
” autorisa a redução de Tributo Bunã/
cipal *
JURACY ROSA SOARES, Prefeito do Município de Picdndeo,
Estado do São Paulos a tc,
Usando das atribuições que lhe efio conferidas por Leis
Faz saber que a Câmra Hunícipal de Piadudo Decreta 6
So promulga a seguinte Leis
ivtágo 1º - Fios a Prefeitura lonicipal de Piedade autorizada a
rodunir om até 50% ( cinquenta pos cento ) q tax de Con/
cervaçãos Construção e Helhorazentos de estradas de roda/
gem aunicipaiso as que trata a Leí Municipal nsão224, de
.30 do Gogembro de 10977, alterada pela Lei n210307, do 14
&o aszonbro de 1o9790
Artigo 28 - Esta lei entrará em vigor na data do sua pubbácação o
revogadas as disposições em contrários
Prefeitura iunicipal de Picdudo SPos 05 de Junho do 19820