norma nº 1272/1978

dgã n9ão272, de 21 dy nevenbro de 1978
“âupõe neblrc a norgenigo de
prazo p a e regalariação de :
gonasa og a dá gutrus previden/
FE Mo
SURACT CO, ANTI, Psateito municival do Fred.io,
Estado de São Peulc, UC ,
o Uosrio au atrsbuições que l2o são cs feridas per
leis .
- Fra saber que a Côuara Kanicipa: de Mejais, "ata
de da São Parie decrera q Gle prosulca a seguento Lção.
Astigo 1º « FLec crnociilo cos propriotávics «3 imóvei> construi,
dcg no kunicívic, bau coro aos seus nucsscorez, Ee
Drezo .3 Sv À aevente ) dico para cepalaricarss a-
eua aituaçi Juri te “e rorariições vunicipais cempo/
“ tentos,
Artigo 2º « Sopão enrored.o, ecdianta reçuemmats do êntereesg
da, âncvrul.o com “ cc inda “ gluzidatisa, so Obras
qus satisfaçam Cu SC.úlntos vequis.tess
8) é Oristerção não o estado em leo côrio cer as ner/
€28 coRstantes je Código de Obrus e Unbaniero do
Enmânfnic ( Loi 836/72 Ja
b; ca gaga ce vdificação integrando do lotosesnteç
tenha sico eoto aprovado rc) >unicipalidaiso
- 9) sejas pocolhidos, Lecitos de sevógcisas du mil/
tas, 08 tributss dará ia,
Parágrato Unico . A exicência da lotru "a" úcoie urtiço 8 dLa/
Penonda em ss cubuardo iq poe cengtrui de
anto-ioreante & viscrera d: L3ã 820/72.
artigo 3º » Buta koi entrará cu viçor na das je gua rublicação,
revogadas ac dioposigões ge contrário éurante a Peg
zo do 90 ( noventa ) diaso
Profcitur.. kundoivel de “igêrdo SP.; 21 de novesbrs
da 1978
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