norma nº 1414/1982

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sob o número de controle RMD 06.000 002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vlle 142 da Leio 01573 é 41 da Lei 8.935/94
Teá nº7%.424; do 29 de novembro de 1-982
“Goncede aumento de. 55% (cinquenta e cinco por
cento) aos funcionários e pensionistas da 08/
mara *.
. JURACY ROSA SOAR:5, Prefeito do Município de Piedaf*. Esta
o de São “aulo, e t 60.
o Usando dos atribuições que lhe são conferidas por Leis
Seg saber que a Câmara Muiicipal de Piedade decreta e êle
promulga a seguinte Leis
áxtigo 1º — Pica a Câmara Muricipel wutorizada a conceder aumento de
95 (ainquenta e cinco por cento) aos seus fuscionários
o o e pensionistas. sôbre o valor vigente a 31 de outubro de
aig8a,
. Parágrato Único - Referião aumento será pago. obedecendo-se o seguin
te escalonanento:
a) - 45% (yuarens.e cinco por cento) a partir de 1º
": qe novenbro de 19823 e
v) -> 10% (dez por cento, 8 como complementeção dos
55% (cinquenta e cinco por conto). a partir
de 1º de Juneiro de 1983:
o . Artigo 2€ = Dentro de 30 (trinta) dias da promulgação da presente
. Lei, a Mesa de Câmura fixará, atravês ve Ato, as novas
tabelas de vercimentos e pensões, de conformidade oum O
auisunto de que trata o artigo 12.
| ao Artigo 38 - Jota los entrazá ox vigor do duto de mo publicação. re/
troagindo seus efeitos a 1º de novembre de 1982 -.
Artigo 4. - Revogam-se os disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Piedade sp. 29 de ncvembro de
1982.
JURACY ROSA SOARES
Prefeito Runicipal.
Registrada e publicada na data supra»
DUGLNIO FALCO DA PAIXÃO
Do 6, da administração