norma nº 1416/1982

Í lo 6o. Ofício de RTD do RJ,
la Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pel
Soo nimero de Controle RD 06.000 002, para quarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Ville 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
aê número 15416, do 23 do dezenhro de 1.982
“Autoriza o Executivo « oclebrar convô/
não con o Departenento de Estradas ão
o SURAOY ROSA “OARisp Prefeito do Município de Fiouedo,
Estado de São Paulo, e t Gos
Usanão das etrituições que lhe são conferidas por Leis
" - Pam sabor que « Cê aru Municipal de Picaie deoreta e
elo promulga a soguinte Leis
Artigo 1º - Mon 0 Hunicípio de Fie ae autorizado à Gclebrar, ro/
Bresentado pelo seu Prefeito lanicipal, convênio com O
Departamento de Sstrodas de Rodusem do Estudo de São
-Rauloo tendo vor objeto « realização de ioi.dos bósia/
90% projeto e construção do Terminal Rodoviério de
Passageiros de Picdcdeo
Artigo 2º > As obrigações assunidas pelos convenentes sexão as
Peoificadas no resyecitivo instrumento a ser nele?
N do entre ambos, cobendo «o Município as despenus que
. eventualmente ocuxrarem crforms O ustipulaco na even
São
Artigo 38 - Poderá o Prefaito Munic: ra%, mediante autoria. ção 1e/
exelativa, Lira novos conrênios ou Termos Aditivos
que forem nocos sárius 2 implantoção definitiva Ga
etiras
Artigo 48 « Ay despesas que cnerarem a Prefeitura, Hunácipel do Pie
Sede, em decor: ici: ix prevunte Lei corrorão por q
ta de recursos e -atuaplados nos ruspestivos orçamen=/
tos atraves de «róditos adicionais que serão cobertos
em recursos previstos no axtigo 43 da Lei Federal
n24320 de 17 do surço de 1964, devicomente uutorizas/
dos pela Gênera Lunicipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará ou vigor na dec do sua publicação,
revogadas am d:. osições cu contrárioo
gta Prefeitura luns.:vul de riedado bos 23 de dozemnhro de
- ASBB,
, JURACY dO. SOrALS
Prefeito Municipal