norma nº 1418/1982

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIle 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Leá ninero 10418 de 23 do dezenbro do 1.982
“* Mepõe sobre a congessão de anístia
fiscul, nas condições que menciona”
JURACY ROSA SOARES, Prefoito do Munisípio de :Ãedsfe.
Estado às São saulo, 6 t Gos
- Vsando dus atrituições «ze lie são conferidas por lei”
"Fag sabor que a Cã.sra Mincipal de 2ieuúade decruta &
êio prommlga & seguinte Le4t
Artigo 1º = 08 contribuintes em atraso com os pasaaentos às tribu/
tos à Prefertura Municipal qe Fieúndo SP-... de quais-/
“ - quer capécies ou natureza, ficam isentos do pagamento
de juros moratórios e da correção monetária respecti/
vas desãe quo quiten os seus debitos, no praso de 30
(trinta) dius, contados da publicação desta ieiç e 0
Fesguto seja efatunio de uma úniou vêac
Artigo 2º - Ras exocuções Judiciais eerá também odmitida a anise/
' tia fiscal, nas condições do artigo antersor, e :spon/ .
dando à exeoutadc polos curtas e Gospesas processuais,
sam exccssão de reriuma Celsc
Artigo 39 o Ros dóbitos em de Licuidação Adminiutrativa ou Judioi/
. cial, por parcolunente Soferido, concadereseeá a exemá
são dos Juros moratórios e u Goxxeção monetária das
prestações vincerdas « proporaioncluvato a estuss des/
êe que oboducides tunhên as condições aencionadas no
extigol? doctu 1ci>
— Artigo 68 o » às Gespozas decorrantos tz aplicação da , presen e Laãç
correrão por conta de êutuções oxganentárias proprius.
artigo 5º o Esta Lei entruró o: vicor po dute do sua publicação, e
: fioem suspensas, pelo pruro de 36 (trinta) dies, conta
dos: da date da vi Gcio dota Lei, as disposições em .
- contrário.
Prefeitura Municipal de Fiaduds 99... 23 de dezembro de
. JURACI AGSA 20 tus
. Prefeito Municipal
' Registrada o publicado na data Baproc
AGUNOR FLOui
vnt. Soc: EmpcGer-