| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1983 |
| Date | 1983-06-24 |
| Ementa | Cria a função de orientadora do estacionamento regulamentado e dá outras providências. |
| native_id | 2372 |
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ) sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts 12 Vile 142 da Lei 6 019173 e 4 da Lei 8 S35/94 Sad =p