norma nº 1439/1983

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- Le£ númizo 1,475, de 24 4 agôsto ds 1983,
À pet: “Auteriza o Fodyi Cnssutávo q
: . . os No contratas financismanis. reg
' o. . ter garantias o dê outi as
| Ed providencias"
é ARTUR MESS, Profoito do Municipis de Fiadade, Catado de SoBauio,
BtBep to.
* Usando des atribuições que lho são conf ixidas por Leis
Foz cabes gue q Câmiro Municipal de Pásdecds davrsts 5 Gle promul.
“- ga a coguênito Laf: =
o cr Retôgo 1º « Fios 6 Podes Exocucivo cu orizado & contras gor o Lango
- nos : de Estado de Seo Pulo, Soho, finanvtarmio ais o montunts
Ly : do Er$86,0900/:00,50 (sinquenta e sois milnd.a da cruzaiges),
Lo. - Pegursos oritnuos da Agencia Espasial de Firanciamanio Indus
(Ela INAE, que sera amortâzecdo mo prazo Às sursrãos a E,
. (quarenta a dois; meses, agrascidos du duros, gocre-do monpté
Bda, com base nas ORTN'Bo taxa e demuis congivões q encargos
a serem estabelecidos entre as partem, anpróstias êsca destio
nado a aquisâção ce u'a Motonivelador: 5 uia Pá Carveçadaira
o a Retro Esgavaraira, $ -
Artigo 2º = Fica, asaif, prsniiído ao Executivo víngul? eo ingtrumania
E Sontratusã sespecii-o para guprimento das obrigações rrovigo
tes nd Artigo entspiiz, G produto da azracadaçõo do imposta
Sobro Circulação da. : “cador:;a “ou de outro que senha porver
o tura substitujela, suga no ceccÊsão, suftci mn: para 208
. pendor pod débiio c sais c.: iontratueto crrenteg |
- E do Pinanciananto, se :omo así » Banço É “ln de Sts o
- Paulo, 30Roo (BA':.S 1 reter “RnBPp 2/04 Gui, 97, ÚfEG
Ê tamento ou nga c>ca:r “u esta »s competentes, aquéles
e recursos, aL6 o ilui sas eb: “Ã las, cor cróánda gas
. ra tante poderec » ciais RG à que for sasfr=.: o am «
e . . ânetrumento sopa: 12 a ço
. Artâge 3º - O Urçanento do : “dO consicnará, pera sds uergoício, dota
qões auficientos e gamento do princizal, coresção nonetarÃa,
Jurosp comissões e imcargos financeiros depyvrantus da. operação Í
de órodito progr»r: - a roalizeds em consonância ram a presente '
o
$igoo Orçamento riuriangal de Investim.nios do Município |
. E, gaara 3. dotaçõas correspend=: .s à npersç:" de .
aradito i 2 »Xegução dos progremec -cafuros pr --âsigs :
mogta Lei. |
- 42º - As despesa» ceegrrentes de prossr. - 1 serão aobertas
o com dptaçãss próprias dc atual Dzç. sa, auniomantadas
Á : ' se mecucurão, bem como fius autoriz..1 a abertura re
, o o asêdsto especial, na atgencia destas dotações, E
Astigo 49 '- Fica 6 Pedor Executivo utorizuic a pres ar garantias qua voe Ed
nham'a seg solicilades pulo Bansr do Estado ce Sao Paulo, Jodc.; -
A) . ma forma de legisiação ex vigor. e
j - Aptigo 5º = Fica o Chofo de Poder Exnsutivo au.orizado a Ftrmas conto - 9
.. , igrnea» 8 outros instrumentos punlicos ou preiiaulares no. -
% sárics à aobtenças do Pinenciananto e & uutoryz de garen' las é
' : pederos de gua trata à present Lot. es
po. Rrtâgo 6º =» Esta Leê entrasá em vigor ne cata ce sua publiísação, rovoçadas
: : es dispesíções em contrários . e
Prefeitura Hunícical de -iedade, »: 24 ge apre 1987,
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