norma nº 4417/2016

29/03/2022 10:07 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.417, de 05 de fevereiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento de
tributos, conforme especifica.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto da ordem de 6% (seis por cento) do valor original, no
pagamento para quitação em parcela única, até a data de seu efetivo vencimento, para os seguintes tributos.
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo;
III – Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento em horário normal e especial;
IV – Taxa de Licença para o exercício do comercio ambulante;
V – Taxa de Licença para o exercício de comercio em feiras livres e em pontos fixos;
VI – Taxa de Licença e Fiscalização de veículos de Transporte de passageiros e carga;
VII – Taxa de publicidade;
VIII – Taxa de fiscalização sanitária.
Art. 2º O benefício instituído nesta lei será específico para o exercício de 2016.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 5 de fevereiro de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal