| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 1986 |
| Date | 1986-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre reestruturação geral dos funcionários e pensionistas da Câmara. |
| native_id | 2530 |
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Prefeitura Municipol de Piedade PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO Lai número 1.614, de 22 de maio de 1986 " Dispõe sobre reestruturação geral dos Pun/ cionários e pensionistas da Câmara " Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, etc., Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta 8 êle promulga a seguinte Leis Artigo 1º - Os vencimentos e pensões dos Funcionários e pensionistas da Camara Municipal de Piedade passam a ser os seguintest REGIME ESTATUTÁRIO PADRÃO CARGO VENCIMENTOS Ao Servente - Porteiro CZ8 2.049,77 Be Secretário Administrativo 7,265, 04 PENSILONISTA NOME, PARENTESCO PENSÃO Maria de Lourdes . Godinho Tardelli = Octavio Tardelli CZ$ 1,005,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retrcagem a 1º ds abril de 1986. Artigo 4º = Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Pissúade sp,, 22 de maio de A rtur Hess Prefeito Municipal Registrada e publicada na data supra.