norma nº 1599/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1.599, de 20 de fevereiro de 1,986
Estado
"Abre crédito especial para o se/
tor da Saude!
Katsuhiko Katsuragawa, Prefeito do Município de Piedade,
de 5ão Paulo, ste.s -
Usando das atribuições que lhe sao conferidas por Leis
Faz saber que a Câm ra Municipal de Piedade decreta é
Bls promulga a seguinte Leis
Artigo
Artigo
Artigo
Artiga
19 - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Piedade, abrir um
crédito especial no valor de CR. $35.000,000 ( trinta e cinco
milhões de cruzeiros), que será destinado a Santa Casa de missri
córdia de Pisdade, para aplicação em manutenção da pintura do
prédio de sua propriedade,
2º - A despesas com esse crédito especial, será classificada OrÊ
gamentáriamente pela codificação: 15810312,37- 3231 Subvenção à
Santa Casa de Misericórdia de Piedade.
3º - Para atender a despesa cum a abertura do ,oredito especial
de que trata o artigo 1º da presente Lei, será reduzida em Bessa
35.000,0D00 ( trinta e cinco milhões de cruzeiros), a ssguintea do
tação orçamentária do exercício vigente?
SERM=- 16885341,.20. 4120, 000 cccorco corona seas. 135. 000.000
49 - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade sp., 20 de feversiro de 1986,
Registrada e publicada na data supra,
cht. Sec. Exp. Geral
RG. Nº 2742413 SP