norma nº 1603/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18,170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1,603, de 19 de março de 1,986
“Autoriza a celebrar convênio com
o Ministerio da Educação, para do
senvolvimento do Projeto Munici
pal de Educação Pre-Escolar -SEPS"
ARTUR HESS, Prfsito do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, 8 t ce,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e 8ls
promulga a seguinte Leis
Arte 1º » Fica a Prefeitura Municipal de Piedade spes devidamente
autorizada a celebrar Convênio com o Ministério da Educação,
para desenvolvimento do Projeto Municipal de Educação Pre -
Escolar - SEPS, nos têrmos da minuta inclusa.
Art, 28 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a qsonta
das dotações orçamentarias próprias, e gu extraorçamontária
por repasse fianceiro atraves da Fundação EDUCAR.
Arte 3º » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Piedade sp.s 19 ds março de 1986
Artur Mass
Prefeito Municipal,
Registrada e publicada na data supra,