norma nº 1604/1986

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
Eae
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1.604, de 26 de março de 1986
"Autoriza o Executivo Municipal a
celabrar convênio com a Superin/
tendência Nacional do Abasteci=/
mento - SUNAB e dá outras provi/
dencias”
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, etts,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis:
Faz sabsr que a Câmara Municipal de Piedade decreta a
&ls promulga a seguinte Leis
Arte 1º - Fica q Executivo Municipal de Piedade sp., autorizado a
celebrar, nos têrmos do arte 38, do Decreto-Lei federal
2,283, de 27 de fevereiro da 1986, combinado com o dise/
posto no $ 1º do arte 39, do Decreto federal 92,433, de
3 de março de 1986, convênio com a Suparintendência Na-/
cional do Abastecimento - SUNAB para a fiscalização do
cumprimento das normas de congelamsnto de preços e veri/
ficação da política de sonegação de produtos.
Art, 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei corre/
rão por conta das dotações consignadas no orçamento vi=/
gentes
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re/
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pisdade spe, 26 d Z de 1986.
Artur Hass
Profsito Municipal
Registrada e publicada na data supra.
Chf. Sece Expe Gere 4