norma nº 1654/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Ravi Gomes do Abreu, 200 - CEP I8I7O - Estado de São Paulo
Leí número 1.654, de 20 de Fevereiro de 1,987.
"Dispõe sôbre desafetação de bem imóvel
dg uso especial e autoriza a sua doa -
ção ao Rotary Club de Pisdade!,
Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade, Estado
de São Paulo , etces
Usande das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Camara Municipal de Piedade Decreta ?
e Ble promunga a seguinte Leis
Artigo 1º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utili=
zar a área reservada ao Sistema Institucional i,, do!
loteamento urbeno denominado "Nova Olinda”, com área
de 1,746,90 metros quadrados, de sua propriedade, '
conforme “matplcula nº8299 do livro nº 2 Registro Gas
ral, do Cartorio de Registro de Imóveis de Piedade, *
conformeProjeto elaborado pelo Escritorio Técnico de
Plane jagento (ETCP), com a seguinte característica e
descriçaos
Área a ser doada - Inicia no Pento comum da área da
poda Colunas de Sdade, com a área a ser doada, no alinhamento!
mper da Rua Portirio Flora (Antiga rua 1) e segue pelo alinha -
mento da Rua Portifirio Flora, numa distancia de 50,28 metros, '
Deflete à direita o segue numa distancia de 2,10 metros dividin=
do com o alinhamento impar da rua referida, em curva, Deflete
direita e segue nuga distancia de 45,57 metros, dividindo com
área do Sistema Viário Ii, Deflete à direita e segue o Rumo de
01º 12 01º SE, numa distançia de 30,90 metros, dividindo com
Sistema de Lazer. Deflets à dizeita' e segue numa distância de
55,00 metros, dividindo com a área ta loja Colunas de Piedads, h]
até o Ponto onde iniciou, perfazendo uma área da 1.746,90 metros
quadrados” (Fechado 8 perímetro), desafetando=a e passandosa pa=
ra o patrimonio da municipalidade,
Artigo 2º - Fica autorizada a doação da área desafstada e descri
ta no artigo anterior ao Rotary Club de Piedade, ens
tidade Social para o fim de ngla edificar a sua sede
própria, cuja conclusão devera ocorrer no praze maxi
mo de 2ldois) anos, condados da data que ss efetivar
a Escritura de Doação, sob pena do imóvel doado e as
eventuais beifeitorias nele introduzidas ou edifica/
das reverterem ao Patrimonio do Município, indepen/-
dentemente de retenção ou indenização ds quaisquer
espécies,
“a - «D9%
Artigo 38 - As despegas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em con rário.
Paço Municipal de Piedade sp., 20 de fe ir 1987
[1] Ttur Hess
Registrada e publicada na data sup