norma nº 1656/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP IBIZO - Estudo de São Paulo
Lei número 1.656, de 26 de março de 1.987.
RConcede isenção de taxas & remite dg-
bito tributários, inscritos na divida
ativas!
Artur Hess, Prefeito do Município de/
Piedade, Estádo de São Paulo, etc..
Usando das atribuições que lhe são /
conferidas por leis “
Faz saber que a câmara Municipal de /
Piadade Decreta o ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a concs
der isenção das taxas de licença para localização &
funcionamento e de -Bxpediente a sociedade civil de-
nominada “Associação dos Produtores da Cebola da Re
gião de Piedade" = APCRP, CGC/MF 49.568, 421/0001-02%
registrada no Ce R. Ie = Títulos s Documentos local
sob nº 13, a fls. 30.140, como passoa jurídicas
Artigo 2º - Fica concedida remissão dos dóbitos tributários, if
inscritos na divida ativa, sob nês. 26.280, 29,205,
30.368, 32,528 e 34.877, ora, execução judicial, /
com arquivamento das respectivas açoes juticiais «Bm
sem ônus para a executada FAssociação dos Produto-/
res de Cebola de Piedade” - APCRP,
Artigo 3º - Às despesas decorrentes com a execução desta lei ./..:
correrão por conta das dotações orçamentarias proe/
priase.
Artigo 48 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrária.
Palo Municipal ds Piedade, SP., 26 de março Es Z
rtur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na