norma nº 1659/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP I8I7O - Estudo do São Paulo
"Concede isenção do Imposto sobre a pro=
priedade Predial e Territorial Urbana /
IPTU e Taxa de Conservação de Estradas/
Municipais e TLR, aos imóveis de propri
edads dos ExeCombatentes do Brasil e da
outras providencias,"
Artur Hess, Prefeito de Município de Pã
edade, Estado de São Paulo, stc.e
Usando ds suas atribuições que lhe são/
conferidas por leis
Faz saber que|a Câmara Municipal de Pis
dade Decreta e ale promulga a sequintea| leis
Artigo 19 - Ficam isentos do pagamento| do Imposto sobre-a propri
edade Predial e Territorial Urbana = IPTU e Taxa de/
Conservação de Estradas Muhicipais « TCR, os imoveis
de propriedade dos Ex-= Combatentes do Brasil, que te
nham participado sfetivamente da Força Expedicionãá-/
ria Brasileira, da Marinha da Força Agrea Brasileira
da Marinha Mercante ou de Força do Exercito.
Artigo 2º « A isenção concedida nos têrmos desta lei será aplica
da mediante pedido do ExeCombatente beneficiário e7
comprovada a sua situação de proprietário.
Artigo 3º = As despesas decorrentes da execução desta lei corre-
rão por conta de dotações orçamentarias proprias,
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação/
e sua eficacia retroage a partir de 19 de janeiro de
87, revogadas as disposições em contrario,
Paço Municipal de Piedade, 26 de março de 1,987.
rtur Hese
- Prefeito Municipal
Registrada e publicada pa-data supra