norma nº 1609/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Lei número 1,609, da 22 de Maio de 1,986
"Dispõe sôbre a regstruturação geral dos Fun/
cionários (Estatutários), Servidores (Celetis
ta), Aposentados e pensionistas municipais,
revalorizando os Padrões, Referônciais, Pro=/
ventos g Pensões; criação de funções novas;
alteração da Referência de funções ( Regims
CLT ); concessão de adicional de 68 (sexta)
parte; concessão de 5% (cinco por cento) de
adicional por período de 3(tres) anos de efe
| tivo serviço; instituição de Regime Especial
de Trabalho (RET) a servidores (caletistas)
Lad com diploma de curso superior; extensão da
Função Gratificada ( Lei Municipal nº1227, ds
20-01-1978 ) paça o cargo de Contador Orçamen
tista ( Estatutário ), e da outras providen/”
cias",
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São
Paulo, etcss,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta e êle pro
mulga a seguinte Leis:
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a res
estruturação geral dos funcionários sab q regime estatutário, ser
vidores na êgide da CLT., aposentados e pensionistas municipais,
com revalorização dos Padrõss, Referências, Proventos e Pensões,
a partir de lolprimairo) de abril de 1986, na conformidade do ans
xo Dl, parte integrantes desta Lei.
e Artigo 22 » Ficam criadas as Funções nas Referências discriminadas, no
Quadro de Pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho?
Referência Função Salário CZ$
E Auxiliar - Desenhista TZ$ 1.718,03
6 Operador de Moto Serra 1,995,61
11 Encarregado da Biblioteca 2.674,68
1? Secretária s Escriturário -Ae
( Nos Setores do INCRA, Divida
Ativa, Escrituração Geral e
Controle do Cemitério 8 Ambula
tório Médico Municipal ) 3.889,87
Artigo 3º - Ficam alteradas as Referências do Pessoal sob o regime da
CLTe, com relação as dunções de Borracheiro-Lavador passando para
a Referância 8 e de Procurador Juridico, com jornada de trabalho
em dois turnos, matutino e vespertino, para a Referência 20, por
razão da ordsm numerica estabalecida no Anexo Ol.
4º - Ficam extintos os cargos sob o regime estatutário de serven/
te Porteiro e de Encarregado da Bibliotecas
Segue as fls.2.
Ea
W
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
1 Prefeitura Municipal de Piedad
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO
2
Parágrafo Único = 0 primeiro, em virtude da existência d funções de
Copsiro-Continuo, Servente e Vigia, sob o regime da
ClLT., correspondente ao cargo extinto e o segundo em
decorrência de função equivalente no referido regimse
Artigo 5º - Pagar-ss=a ao servidor sob o regime da CLTe., após vinte e
cinco anos de efetivo exercício, a 64 (sexta) parte dos salários
integrais, computando-=se os direitos e vantagens instituidos por
Lei,
Parágrafo Único - Para os ,efeitos de pagamento da 68 (sgxta), parte, con
tar=-ss-ã q tempo de efetivo serviço público ou presta,
do no setor privado, desde que vinculado a Previdência
e Social e comprovado mediante Certidão ou equivalente a
ser expedida pelo Instituto Nacional de Previdência So
cial (INPS), com validads para os funcionários (Estatu
tários) e Servidores (Celetistas) municipais.
Artigo 6º - Fica concedido o adicional de 5% (cinco por cento), para ca/
da período de 3(três) anog de efetivo serviço os quais serão con
tedos a partir da concessão do último quinguênio completado
abrangendo os funcianárius (Estatutários) e Servidores (CLT muni
cipaiss,
Artigo 7º - Fica instituido o Regime Especial de Trabalho ( RET) a ser
aplicado ao Servidor sob o regimes celetista que sejas
a) portador de diploma de nivel superiors
b) ocupante de função de natureza técnica, especializada ou de
assessoramento, e que atualmente não tenha a sua jornada de
trabalho supsrior a 4 (quatro) horas.
Parágrafo Único - O Prefeito, nos casos de interesse do serviço, poderá
designar, para o Regime de Trabalho Especial, ora esta
[]) belecido, servidores que, nas condições das alineas
"al e “bº, deste artigo, esvidenciarem capacidade, efi
ciência e dedicação especiais, ressalvando-lhes o di=/
reito de aceitar ou não o referido regime.
Artigo 8º - Enquanto permanecer no Regime Especial de Trabalho (RET), o
servidor celetista sera obrigado a prestação de duas jornadas de
trabalho, no periodo matutino 3 (tres) horas, vespertino 4/2 ( -
quatro e meia) horas, e atendimento dos serviços ds que trata o
artigo 78 da presenta Lei, a recebera a Gratificação de 78,68%(
setenta e cito virgula sessenta e vito por cento), sobre o valor
da Referencia de Salário, inserida no Anexo Ol,
Artigo 9º - Estender=-se-á a Função Gratificada instituida pela Lei Muni/
cipal nê1,227 de 20 de Janeiro de 1978, para o cargo de Contador
Orçamentista, sob o regime Estatutário,
Artigo 10 - As despesas decorrentas da aplicação desta Lei correrão à
conta das fnrações orçamentárias próprias e suplementadas se ne/
cessário.
Segue as fls.3s
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Pensionistas
Noms Parentesco Valores UZ$
Benedita Gutierrez de Camargo José Bueno de Camargo 2.216,69
Dolores Arruda de Oliveira Benedito M, de Olivei
ra. 1,478,47
Hortência Cerello da Paixão Eugenio E. da Paixão 7.784,37
Maria Luiza da Conceição Joaquim D. de Ramos 1,215,23
Osmil de Oliveira Baldy Nilton Rosa Baldy 5,5269735
o
Gratificações
Denominação Valores [28
a) Função Gratificada, instituida pela Lei Munici-
pal nº 1,227 $ Único, de 20/01/7B,..cecesesesos 4.135,93
b) Gratificação de Chefia, instituída p/Lei Munici
pal nº 1,291, de 29/06/70, cecescssenecosaseneaa 2.255,75
c) Gratificação instituida pela Lei Municipal n£e
1.516, de 09/11/Bá, ccosoccrcoscorcocrscerersess 1.019,80
d) Gratificação instituida pela Lei Municipal nº-
1.569, de 14/10/85, s/art. 1lececercoscececeses 743,84
e) Gratificação instituida pela Lei Municipal nºa
e 1,584, do 21/11/B5,ecesore corsa ra cccceseesavesa 495,90
f) Prêmio de Produtividade instituido pela Lei Mu-
nicipal nº 1,436, de 24/06/83, como segues
18 Colocada. cecesesesececconcsonasesocacarancos 129,98
28 Colocada.ceccosececorasaos cs ocaso ra roscas as 86,67
38 Colocada... ccccrscorc cor cnses oca cansscorasas 43,33
Notas As funções de: Auxiliar de Desenhista, Operador de Moto-Ser=
ra, Borracheiro-Lavador, Encarregado de Biblioteca, Escritu=
rário "AM, Secretaria e Procurador Jurídico, que no quadro !
anterior entrariam nas referências: 3, 5, 7, 2, 14:0 17, pas
saram automáticamente para as referências: Dé, 08, 11, 17 e
20, em virtude da eliminação das letras que separavam deter=
> Lad
minadas referencias existentes no quadro anteriores
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
"ANEXO - Dl
Referência Pessoal Regido pela CeleTe Valores LZ$
Funções
01 - Orientedora do Est. Regulamentado., es 1.005,00
02 - Gari o Servente. eccrsonesrosacoasade 1.184,83
O) 03 - Servente Merendeira, Trab. Braçal, Vi
gia, Porteiro da Piscina e Encarregas
do do Estacionamento Regulamentado,.e 1.540,28
04 - Limpador Público, Ajudante de Mecâni-
co, Tratador da Piscina, Auxiliar de
Escriturário, Auxiliar de Enfermeiro,
Auxiliar de Desenhista e Moldador de
Tubos e Lajotas..cecocorsrose cornos 00 1.718,03
[a 5) - Coletor J/Carro de Limpeza e Coveiros 1o777,25
06 - Encanador Meio Dficial, Auxiliar de !
Dinamiteiro, Jardineiro, Auxiliar de
Marceneiro, Barbeiro e Operador de Mo
| to Sorraccccoooscorcrseroranoronascas 1.995,69
e 0? - CopeirasContinuo,..cececcrccccrerosos 2.049,77
08 - Auxiliar de Escriturário "A", Motoris
| ta "A?, Encanador Oficial, Marceneiro,
Pedreiro, Pintor (parede), Poceiro, !
Enfermeiro e Borracheiro-Lavador.ceceo 2.216,69
Dinamiteiro, Eletricista, Motorista"B"
(Ambulância, Gabinete e Limp/Pública),
Auxiliar de Orient. Merenda Escolares. 2.569,70
Motorista Encarregado das Viaturas... 2.535,54
Auxiliar de Escriturário "Bº, Drienta
dora da Merenda Escolar, Mecânico, De
perador de Máquinas, Professor, Profes
sor de Educação Física, Assistente 59
cial e Encarregado da Bibliotectaçsecca 2.674,68
Motorista Comprador, .ececcocercesasasaa 2.876,75
o
a)
t
10
11
12
segue fla -2- q
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
—T" . 7 a
e:
Prefeitura Municipal de Pieda
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18,170 - ESTADO DE SÃO PA!
Referência Funções Valores CZ
13 - Mecânico Soldador, Eletricista de Au»
to e Funileiro Pintor.cecococccncsocs 3.042,65
14 - Mecânico Chefe de Oficina, Mecânico /
Dissel, Chefe ds Equipe de Pedreiros,
Chefe de Equipe de Operadores de Mã-
quinas, Sub Encarregado dos 3, Extemosa 3,2954359
o 15 - Escriturário e Diretor de Escolaçeces 3.436,04
16 - Almoxarifeçececceseveso soco ros cosaes 3.672,97?
17 - Desenhista, Topógrafo Desenhista do!
E. T, de Planejamento, Escriturário
(setores do A. Médico Municipal, Divi
da Ativa, Escrituração Geral e Contrg
le do Cemitério e Incraje Secretária. 3.889,87
18 - Encarregado Geral dos 5, Externoseesa 3,902,97
19 » EngenheirO.accoccconase soco cesoronaos 5,0936427
20 - Procurador Jurídico sccoscesesescosasos 7.263,04
Regime Estatutário
Padrão Cargos Valores CZ8
e A - Escriturário, cccoconsecose sec snasvaso 3,456, 04
B - Fiscal: párto fixdecescanorocossesosso 2.013,70
- Fiscalt parte variável. cccccrcensoco 2.013,70
[9 - Chefs de SECÇÃO cocoscocsorsaccasoses 4.774,50
D - TESOUTEÍTO cce rorcoconcorcos cesso a sos 5.249,57
E - Diretor Geral da Administração e Con»
tador Orçamentista.cccecocesescosovos 7.263,04
Aposentados
Nomg Cargo Valores CZ$
Maria Aparecida de Campos ExeEnc. da Bibliotecaçees 3.812,09
Davino Tardelli da Silva ExeChf, de Secção. ...c.0s 5.393,57
Servolo Godinho ExeFiscal.cocooenscocaess 6.953,44
ed segue flse3s
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedad
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO
flsedo
Artigo ll « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua
eficácia Tetroage a partir ds 1º de abril de 1986, revogadas as
disposições em contrário,
Paço Municipal de Piedade sp., 22 de maio de 1986,
pÉ dc
artur Hess
Prefeito Municipal.
]) Registrada e publicada na da supra.