norma nº 1611/1986

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94|
Prefeitura Municipal de Piedade
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1.611, da 22 de maio de 1956
* Abre crédito espscial no Setor ds Obriga/
ções Patronais da Camara Municipal f
- ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
Sao Paulo, etc.s .
Usando das atribuições que lhs sao conferidas por Leis
' Faz saber que a Câmara Municipal de Piedads Dscreta e
8le promulga a seguinte Lei:
Artigo 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Piedads autorizada a abrir
um credito especial no valor de CZ$42,237,84 (quarenta e dois
mil, duzentos e trinta e sete cruzados e oitenta e quatro cen/
tavos), destinado a pagamento de dívida junto ao IPESP, período
de 12/83 a 01/86, dotação classificadas 3113 - 01010012,01
Artigo 28 -« Para atender a despesa com a abertura do crédito especial
de que trata o artigo 1º da presente Lei, será utilizado o se-/
quinte recursos
Excesso ds Arrecadação do exercício de 1986: CZ$ 42.237,84
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação, revo/
gadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de Pisdade sp., 22 de Maig de 1986.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na da