norma nº 1671/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/941
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP ISO - Estado de São Paulo
Lei número 1,671, de 22 de maio de 1987
Que abre crédito especial de cz$
500.000,00 destinado as cbras de
construção em convênio com a Se/
eretaria da Habitação - CDH,
Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade, Esta/
do de São Paulo, etcs,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade descreta 8
êle sanciona a seguinte Leite
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade sp, autori
zada a abrir um credito especial no valor de CzB...eceo
500.000,00 ( quinhentos mil cruzados), destinado a co-/
brir despesas com aquisição de materiais e que serão em
pregados nas Obras de Construção de Casas Populares, o/
ora sm construção nesta cidade, em convenio com a Sscre
taria da Habitação « C.D.H,
Artigo 2º - Para atender a despesa com a abertura do crédito
especial da que trata o artigo 1º, serão utilizados re/
cursos do execesso de arrecadação do presente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-/
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Paço Municipal ds Pisdade spes 22 de maio de 1987,
Artur Hess
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada na data supra.