norma nº 1615/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
- DO OO Os a SEE
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1,615, de 20 de Junho de 1986.
Autoriza a aquisição de bens imóveis,
por compra e da outras providências,
ARTUR HESS, Prefeito do Município ds Piedade, Estado de
São Paulo, e t C +»
Usando das atribi :iições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta e
8le Sanciona a seguinte Leis
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
1º - Fica a Prsfeitura Municipal de Piedade autorizada a
adquirir imoveis, por compra de propriedade da Prefeitura
Municipal Estância de Iguape, constante ds 12 (doze) lotes
da quadra 13(treze), do loteamento denominado * Balneário
Municipal Vitoria º, matriculado sob nº89,871 do livro 2,
do Cartório de Registro de Imoveis e anexos da Comarca de
Iguape; s mais 10 (dez) lotes da quadra 16 (dezesseis) do
"Balneário Adriana!, situados na Ilha Comprida, em zona ur
bana, distrito, no município de Iguaps, sob transcrição
nº19.989, livro 3-AE, f1s.93 do CRI de Iguape, destinados
a implantação de Colônia de Férias Municipal.
2º » O valor da aquisição dos bens imóveis «Supra descritos,
sera igual ou inferior ao Laudo de Avaliação incluso e fica
rã fazendo parte integrante desta Leis,
5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à con
ta das dotações orçamentárias proprias
4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e sua eficácia retroage a partir de 07 de fevereiro de 1985,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Piedade sp., 20 de Junho de 1986,
MEL
ARTUR HESS
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada na data supra«
jo digi Í ig i DADE a ser registrada pelo 6. Ofício de RTD do RJ,
la Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEI g ]
O ramero de controle RD 06.000,02, para quarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
mma
Exmo SrcArtur Hess
DDePrefeito Municipal de Piedade
. LAUDO DE AVALIAÇÃO
Í lo Finalidade:-Aquisição de um imóvel para a im-
e plantação da Colônia de Férias aos Funcionários Públicos Mu-
nicipaiso
2. Caracterização do Imóvel:-
201 Identificação:- O imóvel objeto da Avaliação
Constituem em 10 (deis) lotes de terreno.
2,2 Localidade: Os lotes em questão,cstão locali:
' zados no Balneário Adriena,na Estância de Iguape ,Comarca de /
de Iguape Estado de S. Paulo, com acesso pela Av.eRio de Janeiro
e AvoBrasilia,da Quadra 16, compreendidos pelos lotes nºs, 5,6
| . 7,8,9,20,21,22,23,24 de referida quadra.Tais avenidas não são
pavimentadas, sendo que permitem o tráfego normal de veículos,
o durante o ano todo.Em relação à média regional,a sua situação
| de acesso é considerada boas
203 Area:- à àrea total do imóvel, compreendida |,
pélos lotes citados no item anterior,é de 2, 500,00 metros qua,
drados, com os seguintes limites e confrontaçoés: " Pela fren-
te com a Av. Brasilia,onde mede 50,00 me'tros;50,00 metros tam-
bem de frente para a AveRio de Janeiro,50,00 metros de um dos
lados para os lotes 04 e 19 e do outro lado, onde mede 50,00 /
metros para os lotes 10 e 25, perfazendo uma área de 2.500,00
metros quadrados."
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
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ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
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2.4 Melhoramentos Públicos:-De acôrdo coma visto-
ria feita no local constatamos, que nas referidas Avenidas exi,
stem rede de agua, rede de energia eletrica e rede telefonica.
2.4 Topografia;- O terreno é regular e em nível /
com as avenidas,
3 Metodologia da Avaliação:-
301 Terra:-Fica claro que a terra deve ser avalia-
da Segundo suas características particulares e específicas.
302 Preços Bésicos:- A determinação dos preços bá-
sicos da terra foi feita mediante pesquisa verbal junto às /
imobiliarias local.
4 Regumo da Avaliação:
ârea do imovel:- 2.500,00 m2.
Valor Básico Unitário Encontrado:-cz$.240,00 /
por m2,
Valor Total do imóvel:- czê. 600.000,00, (sei-/
centos mil cruzados).
Dedo por encerrada a presente Avaliação, perma-
neço ao inteiro dispor de V.Exa., para eventuais esclarecimen
tos.
Piedade 30 de Maio de 1986
clery Murgipa: de Fadode
Exsquoria Tec. de Penginmento
30. 10 LIA LÊÉS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
comeram
Exmo Sr.Artur Hess
DDePrefeito Municipal de Piedade.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
le Finalidade:- Aquifição .de um imóvel para a im
plantação da Colônia de Férias aos Funcionários Públicos Munici
pais.
2. Caracterização do Imóvel:- .
2.l Identificação:- O imóvel abjeto da Avaliação,
constituem em 12 (Doze) lotgs de terreno.
2.2 Localização:- Os lotes em questão, estão loca
lizados no Balneário Municipal Vitória, na Estância de Iguape ,
comarca de Iguape, Estado de S.Paulo, com acesso pelas Ruas 15,
16 e 3, da Quadra 13, compreendidos pelos lotes nº 02-03-04-05-
-06-07-44-45-46-47-48-49 da referida Quadra, Tais ruas não são
pavimentadas, sendo que permitem o tráfego normal de veículos ,
durante o ano todo. Em relação à média regional, a sua situação
de acesso é considerada boas
“203 Área:- A área total do imóvel, comprsendida -
pelos lotes citados no item anterior, é de 4.320,00 metros qua-
drados, com os seguintes limites e confrontações:
" 72,00 metros de frente para a Rua 15; 72,00 metros também de
frente para a Rua 16; 60,00 metros de um dos lados para os lo-—
tes 01 e 50; 60,00 metros do outro lado para os lotes 08 e 433
fazendo fundos entre si com a medida de 72,00 metros, perfazen-
do uma área de 4.320,00 metros quadrados."
Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vll e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94
ESCRITÓRIO TÉCNICO DE PLANEJAMENTO
mma
2.4 Melhoramentos Públicos:- Dê acôrdo com a vis
toria feita no local constatemos , que nas referidas Ruas, não! ,
existem rede de nergia elétrica, rede de agua e esgoto, guias
e sarjetas e telefone.
2.5 Topografia:- O terreno é regular w em nível
com a Rua,
3 Metodologia da Aveliação:-
3.1 Terra:- Fica elaro que a terra deve ser ava
liada segundo suas características particulares e específicas.
3.2 Preços Básicos:- A determinação dos preços
básicos da terra foi feita mediante pesquisa Verbal junto às -
imobiliárias local.
4 Resumo da Avaliação:-
Area do Imóvel :- 4.320,00 mº
Yalor Básico Unitário Encontrado:- CR$ 14,000
por n.
Valor Total do Imóvel:- CR$ 60.480.000,-
( Sessenta milhões - quatrocentos e oitenta mil cruzeiros Je-
Dado por encerrada a presente Avaliação, permane-
go ao inteiro dispor de V.Exa., para eventuais esclarecimentos.
Piedade, 06 de Fevereiro de 1985,
Prcteniro Munscipot de Piedade
Eseritorio Togo da Plarejamento
DOI DEAL
leão Pr Neta de Otiverg ”