norma nº 1616/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1,626, de 25 de agosto de 1986
tAbra crédito especial no Setor do SERM!
- ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
Sao Paulo, etc., .
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
a Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta e
ele promulga a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a,Prefeitura Municipal ds Pisdads autorizada a
abrir um credito especial no valor de CZ$1.000,00 ( hum mil
cruzados), no Sator do SERM, dotação 3132 - 16885342,39, pa/
ra pagamento de indenização por danos causados em propriada/
de do Sr. Francisco Jose dos Santos, no Bairro Santos e Paiol
neste Município de Piedade.
Artigo 2º - Para atender a despesa com a abertura de crédito espscial
de que trata o artigo 1º da presente Lai, serao utilizados os
seguintes recursost
Excesso de Arrecadação da Exercício de 1986: cz$ 1,000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 4º - Revogam=se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Piedade sp.s 25 de agosto de 1986
Artur Hess
Prefeito Municipal.
Registrada s publicada na data supras.