| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1986 |
| Date | 1986-07-01 |
| Ementa | Que autoriza a alienação de ações da Petróleo Brasileiro S/A. |
| native_id | 2587 |
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Prefeitura Municipal de Piedade PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO Lei número 1,619, Estado de São Paul ridaspor leis decreta e ele de 01 de julho de 1.936. "que autoriza a alienação ds Ações da Petroleo Brasileiro S/A.!! Artur Hess, Prefeito do municipio de Piedade/ O, etC.s Usando de suas atribuições que lhe são confe- Faz saber que a câmara municipal de Piedade / promulga a seguinte leis Artigo 1º- Fica a prefeitura municipal de Piedade autorizada a a lienar, pelo preço em vigor na Bolsa de Valores do ES tado de São Paulo, 249.186 (duzentos e quarenta e no= ve mil, conto o nitenta e seis) açogs da Petroleo Bra sileiro S/A. Petrobras, Ações Ordinárias nominativas/ e 3,530 ( treis mil quinhentos e trinta) Ações Preferê ciáis Nominativas conforma relação abaixo! AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS NÚMERO DAS AÇÕES: -42. 747. 650904 42,747. 700903 42.747.720904 42.747. 740904 62.747,742904 42.747. 743904 42.839, 685604 42.839, 755604 42.8539.755604 42, 839.775604 42.839. 777604 42.837. 778604 43,.226.565546 43.226. 615546 43.226,625546 45.226, 627546 AÇÕES PREFERÊNCIAS NOMINATIVAS Número das ações: = 27.058,924686 “ HM 27.058.925686 27.087,414567 27.087,415567 31,691.073725 27153 42.747. 700.903 420747.720.903 42.747. 740.903 42.747.7642.4903 42.747.743,903 42.747. 7664,548 42.839.735,603 42,859.755,605 42,839,775.603 42.839.777.603 42.839.778.603 42. 839,779.048 43,.226,.615.545 43.226. 625.545 43.226.627.545 43,226, 627.841 Soma... 0008 27,.058,925.685 27.058,926.009 27.087.415,566 27.087,415.890 31.691,074,607 SOMA. evesavo = 50.000 Ações = 20,000 = 20,000 n - 2.000 " = 2,000 " = 485 " = 50,000 " = 20.900 " = 20.000 " = 2.000 " = 1,000 " = 445 " = 50.000 n = 18,000 " - 2.000 " - 296 " . 249,186 ações = 1.000 Ações - 324 " = 1,000 " un 324 = 882 " « 3,530 Ações Artigo 28- Para atender a despesa com a alianação de ,quB trata/ o artig orçamen o 18º, to vigente, serão utilizados recursos próprios do suplementados se necessário. segue fls. 2 Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Artigo 32- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrários, Paço municipal de Piedadesp., 01 de julho de 1.986. po Artur Hess Prefeito Municipal o Registrada e publicada na data supray E. Da Oliveira Subs, € ec. Exp. Ger. e Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Prefeitura Municipal de Piedade PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP “18470 - ESTADO DE SÃO PAULO artigo 39- Esta lei entrará em vigor na data de su publicação, . “ vd jd z revogadas as disposições em contrario, Paço municipal de Piedade sp., 01 de julho de 1,986. do rtur Hess Prefeito Municipal Registrada s publicada na data supra Francis D. Ojiveira Subs. Chf, Sec. Exp. Ger.