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← Piedade (SP)

norma nº 1631/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1631 / 1986
Date 1986-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para aquisição de área de terreno no município, destinado à implantação de indústria.
native_id2595

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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO FAULO
Lei número 1.631, ds 09 ds setembro de 1,986,
Autoriza a abertura de crédito especial paí/
ra aquisiçao de area de terreno no municí-
pio, destinado a implantação de Industrias
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, etc.,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis.
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta e ele
promulga a seguinte Leis
Artigo
Artigo
18 - Fica a Prefeitura Muncipal de Piedade autorizada a abrir
um credito sspscial no valor de 0z$444,364,55( quatrocentos e
quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro cruzados
e cinguenta e cinco centavos), no setor dos Encargos Gerais do
Município, na dotação sob codificação 4210. 11623461,33, desti
nado a adquirir area de terreno no municipio, para fins da im?
plantaçao de Industrias
29 - Para atender a despesa com a abertura do crédito especial
de que trata o artigo 1º da presente Lei, sera utilizado o se/
guinte recursos
Redução da dotação sob condificação 4120=16885341,20- em LZS..e
444.364,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e
sessenta e quatro cruzados e cinquenta e cinco centavos).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Piedade sp., DU? de setembro de 1986,
Artur Hess
Prefeito Municipal.
Registrada e publicada na data supra.

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