| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1986 |
| Date | 1986-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de área de terreno no município, destinado à implantação de indústria. |
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Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ, sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94] Prefeitura Municipal de Piedade PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO FAULO Lei número 1.631, ds 09 ds setembro de 1,986, Autoriza a abertura de crédito especial paí/ ra aquisiçao de area de terreno no municí- pio, destinado a implantação de Industrias ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, etc., Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis. Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte Leis Artigo Artigo 18 - Fica a Prefeitura Muncipal de Piedade autorizada a abrir um credito sspscial no valor de 0z$444,364,55( quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro cruzados e cinguenta e cinco centavos), no setor dos Encargos Gerais do Município, na dotação sob codificação 4210. 11623461,33, desti nado a adquirir area de terreno no municipio, para fins da im? plantaçao de Industrias 29 - Para atender a despesa com a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, sera utilizado o se/ guinte recursos Redução da dotação sob condificação 4120=16885341,20- em LZS..e 444.364,55 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro cruzados e cinquenta e cinco centavos). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Piedade sp., DU? de setembro de 1986, Artur Hess Prefeito Municipal. Registrada e publicada na data supra.