norma nº 1633/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1,633, de 24 de setembro de 1,966
"Autoriza a revisional e atualização dos paí
drões e referências, nos vencimentos e salá
rios dos funcionários (Estatutários) e ser/
vidoreas (Coletistas) Municipais; criação,
alteração e extinção de funções e dá outras
providenciast,
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Pisdada, Estado de
São Paulo, etCes
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
]) Faz saber que a Câmura Municipal de Piedade Decreta e êle
sancional a seguinte Leis
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a re
visional e atualização dos Padrões e Refgrências, nos vencimens/
tos e salários dos Funcionários (Estatutários) e Servidores (Ce/
letistas) Municipais, a partir ds 1º (primeiro) de setembro de
1986, ds conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Lei,
Artigo 28 - Ficam criados as Funções nas Referêngias discriminadas, no
Quadro de Pessoal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalhos
Referência Função
2 Pajem
3 Copeiro
5 Atendente ( Terminal Rod. Municipal)
7 Fiscal de Embarque (Terminal RodeMunicipal)
11 Fiscal
16 Auxiliar Tecnico e Desenhista
19 Auxiliar de Diretor de Escola e Encarregado
e do Patrimônio
20 Caixa
23 Administrador do Terminal Rod. Municipal
24 ( 4 horas diárias) Dentista
28 ( 40 horas semanais ) Médico
29 Médico(Resp. pelo Ambulat, Méd.Municipal)
Artigo 3º Ficam alterados as denominações das funções abaixo relaciona/
das por razão de nomemclaturas
Função Denominação Atual
otorista e Enc.das Viat, para Motorista Enc. dos Basculantes
a
b) Chefe da Equipede Pedreirosepara Mestre de Dbras
c) Chefe de Equip. de Op.Maqepara Encarregado dos Operadores de Máquinas
d) Escriturário À para Escriturário/Setorial
e) Desenhista para Técnico em Edificações
f) Top. Desenhista doFE.T.P, para Técnico em Agrimenssura
9) Auxiliar de Enfermeiro para Auxiliar de Atend, de Enfermagem
h) Enfermeiro para Atendente de Enfermagem
i) Servente Marendeira para Merendeira
Artigo 4º = Ficam extintos as funçõeb
relacionados s por motivos ds
pro regime Celetista a seguir
em de estrutura funcionals
Segus às fls. 20
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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
e >>
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
——
fls.2.
8) Copeira Continuo após a vacância)
b) Auxiliar Escriturário "Bº Ocupantes atuais automáticamente
pasgarão para a função de Escri/
turário
) Limpador Público (Serviços executados por Garis)
d) Auxiliar de Orientadora da Me/
renda Escolar (até agora não houve necessidade de
lotação
e) Auxiliar de Desenhista (Em virtude da criação da Função de
Aux. Tece Desenhista) ( Artigo 22)
Artigo 5º - Os adicionais por tempo de efetivo serviço | municipal e 68
sexta parte por tempo de,sfativo exercicio, serão calculados so
e bre os vencimentos e salários integrais dos Funcionários e Ser7
vidores, cumputando-se para estes efeitos as gratificações e de
mais vantagens instituidas por Lei Municipal, por uniformização
da Jurisprudência neste sentido,
Artigo 6º - As Gratificações, & Prêmio de Produtividade, instituídos ns
las Leis Municipais números 1227, de 20/01/1978, 1291, da 29/06
1979, 1516, de 09/11/1984, 1569, de 14/10/1985, 1584, de 21/11/
1985, e 14536, de 24/06/1983, serão corrigidos a maior no percen
tual de 15% ( quinze por cento ).
Artigo 7º - O Cargo e as Funções de Fiscais teção um acrescimo de 100%
(cem por cento), a título de parte variavel arerida por pontos
realizados s regulamentado pelo Decreto Municipal n£607, de 03
de agosto de 1,983.
Artigo 8º - A Função de Caixa pelo Desempenho de suas atividades nor=/
mais, de pagar ou recsber em moeda corrente, será concedido o
auxílio de 15% (quinze por cento) sôbre a referênçia Salarial,
para compensar eventuais diferenças de Caixa, e s0 sera concedi
[1 da ao Servidor que realments estiver no desempenho dessa Função.
Artigo 9º - As despesas decorrentes com a exgcução da presente Lei, cor
- rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementa/
das se necessário por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 1D « pEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e sua
eficácia retroage a partir de 1º de setembro ds 1986, revogadas
as disposições em contrário,
Paço Municipal de Piedade 24 de setembro de 1 LA
ARTUR HESS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra.
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Anexo - 01 «
Pessoal Regido Pela CeleTo
Referência Funções Valores czê
[o Orientadora do Est. Regulamentado, ccsecascscacas 1.156,00
s
02 Gari, Servente e Pageme escrcssesesacace soe sac0as 1.363,00
03 Copeira, Mersndeira,Trab. Braçal, Porteiro da
Piscina a Vigias.cecocsccocecorsoncacsaccnco seas 1.773,00
04 Encarragada do Est. Regulamentado,..cecceresesea 1.846,00
05 Ajudanta de Mecânico, Auxiliar dg Atendents ds
Enfermagem, Auxiliar de Escriturário, Moldador
de Tubos e Lajotas, Tratador de Piscina e Aten=/
dente (TeR.M, eeserresoecesra sos easisanesnsa dica 1.978,00
06 Coletor junto ao carro de limpeza e CoveirOçsaeces 2.047,00
[1] 07 Encanador 1/2 Oficial, Auxiliar de Dinamiteiro,
Auxiliar de Marceneiro, Barbeiro, Fiscal ds Em=/
barque (T.R.M.), Jardinsiro e Operador de Meta -
SENPa ceconcasanecec reco rerer creo rarcrosrecaso 2.300,00
08 Borracheiro=Lavador..ccececoncoco caco rorccrcoros 2.553,00
08-A = CopeiroeContinuDec.corencorcssoconcoecaco ros oasos 2.357,24
09 Motorista cAc censo cererceserocorc esco acs aceso 2.645,00
10 Pintor os LIAS O AGEOLISEA pr itcttereeras 2.725,00
11 Fiscal (parte fixa) e Motorista - B cecoscccarss 2.760,00
12 Auxiliar de EscrituráriosA-, Atendente de Enfer/
magem, Dinamiteiro, Marceneiro,Pedreiro e Pocei/
POceconcecocte nc e oras RAGE ec oco ano cores 2.875,00
13 Eletricista e Encanador Dficial.ccocescccssosaos 2.990,00
14 Professor s Drientadora da Merenda Escolareececo 3.076,00
15 Mecânico e Motorista Encarregado das Basculantes 3.220,00
16 Auxiliar Técnico Desenhista, Encarregada da ,Bi=/
blioteca, Motorista Comprador, Operador de Máqui/
nas 6 Professor Educação Fisila cccessocoragoasae 3.450,00
17 Eletricista de Auto, Funileiro Pintor e Mecânico
Soldador ecacccrconcu seo se oe on en race saco 0 66 3.680,00
e 18 Mecânico/DiesBlececcseroncecercecorors cesso ssos 3.795,00
192 Auxiliar de Diretora, Encarrsgado do Patrimonio
e Mecânico Chefs da Oficina cscccrcrsarccnesasco 3.910,00
20 Caixa e Escriturário, ..cccsococerorarcorerconccs 3.951,00
21 Assistente Social, Encarregado dos Operadores de
Máquinas e SubeEncarrsgado dos Serviços Externos 4.025,00
22 Almoxarife, Diretora de Escola, Mestre de Obras
8 Secretaria,ese DOC Corso Ones sos O 006 4.600,00
23 Escriturário de Setor e Acministrader (TeReM.)Jee 4.945,00
24 Dentista e Encarregado Geral Serviços Externos.. 2.750,00
25 Tácnico em Edificações e Técnico em Agrimenssura 6.210,00
26 Engenheira,ecegoconeco cons ron co era se rece cera d6s 6.670,00
27 Procurador JurÊdiCO. e crsscese cera re ns esa re sta 8.352,00
28 MÉdiCO. cecaccegercenacccsrerceserecereresererecs 14.000,00
29 Medico Responsavel pelo Amb. Medico Municipal... 17.590,00
. Regime Estatutário
Padross , argos Valores ol
A 1,0
EscriturariO cccorcococsr oco a crosor rasas ota 00
B Fiscal parte Fixac.cececrrancocconsnncescrcecass 2.760,00
[o Chefe de Seção .cesccorenerrercnccorcoracenconcs 7.245,00
D TeSOUrBITO ececessoracoorsor gases soca sco ren cases 8.050,00
[1] E Diretor Geral da Administraçao e Contador Orça-/
+ 11.155,00
egue fis.Zs
mentistacoseecoreccrnccasacoscoscaçoo4
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Aposentados
Nome Cargo
Maria Aparecida de Campos Ex-Enceda Biblioteca
Davino Tardelli da Silva Ex=Chefe de SeçãO...
Servolo Godinho ExeFiscal cccceccsoa
Pensionistas
Nome Parentesco
Benedita Gutierres de Camargo José Busno de Camargos.
Dolores Arruda de Oliveira Benedito M, de Úliveira
Hortência Cerello da Paixão Eugênio Fe da PaixãDese
Maria Luiz da Conceição Joaquim D. de Ramoseees
Osmil de Oliveira Baldy Nilton Rosa Baldy,.cces
Paço Municipal de Piedade sp., 24 de setembro de 1986,
gd
ARTUR HES5
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na data supra,
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
fls,2.
Valores czê
4.383,90
6.202,61
7.973,46
Valores cz$
2.549,19
1.700,24
8.952,03
1.397,51
6.355,74