norma nº 1634/1986

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade |
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - 200 - CEP 18,170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1,634, de 24 de setembro de 1.986
ds São
" Autoriza a Prefeitura Municipal de
Piedade a celebrar Convênio com a
Secretária Executiva de Habitação
e a C,D.H., visando receber recur/
408, Financsiros do Govêrno do Esta
[a] .
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedada, Estado
Paulo, stco,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Pisdads Decreta e
Ble sanciona a seguinte Leite
Artigo
Artigo
Artigo
12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Con
vênio com a Secretaria de Habitação do Estado de São Pau
la e Companhia de Dessnvolvimento Habitacional do Estado
de São Paulo = CDH, visando receber do Uoyvêrno do Estado
us São Paulo, através da Secretária Executiva de Habitae/
ção do Estado, recursos de até cz8319, 200,00 ( trezentos
[5] dezenove mil e duzentas cruzados) ãt ftulo de suplemen/
tação de recursos necessários à aquisição ds materiais de
construção destinados ao Conjunto Habitacional levado a
efeito neste Município pelo Programa Municipal de Habitas/
ção.
2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei cor/
rerão por conta de dotações orçamentarias próprias.
39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em especialmente da Lei Municipal numero 1624,
de 25 de agosto de 1986,
Paço Municipal de Piedade sp., 24 de Ai de 1986,
if
ur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na