norma nº 4419/2016

29/03/2022 09:57 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Piedade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4.419, de 18 de fevereiro de 2016
Solicita dotação do orçamento vigente, para o fim que especifica.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fundamento nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei 4410, de 14
de dezembro de 2015, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação na importância de R$ 120.000 (cento e vinte mil
reais), destinado à contratação de empresa para alojamento, tratamento e castração de cães e gatos e alojamento e
tratamento de animais de grande porte em virtude aditamento do contrato nº 080/2015 e Termo de Compromisso e
de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do Estado de São Paulo.
2 – Executivo
2.18.00 – Secretaria de Saúde
2.18.03 – Departamento de Vigilância em Saúde
314 10.3040032.2034 3.3.90.39.00 Outros Serv Terceiros PJ . .. . . . . . . . .R$ 120.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 120.000,00
Art. 2º Para atender as despesas com a suplementação referida no artigo 1º, será anulada parcialmente a seguinte
dotação orçamentária:
2 – Executivo
2.18.00 – Secretaria de Saúde
2.18.04 – Departamento de Apoio Técnico Administrativo
326 10.3010060.2105 3.3.90.30.00 Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . .R$ 120.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 120.000,00
Art. 3º As despesas da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade - SP, 18 de fevereiro de 2016.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Autoria do projeto: Prefeita Municipal