norma nº 1637/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
Prefeitura Municipal de Piedade
PRAÇA RAUL GOMES DE ABREU, 200 - CEP 18.170 - 18.170 - ESTADO DE SÃO PAULO
Lei número 1,637, de 20 ds outubro ds 1986
Autoriza q Executivo Municipal a realizar Con
vênio a da outras providências
Artur Hess, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, etc.,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decresta e &ls
Sanciona a seguinte Leis
Artigo 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado as
I- receber, a fundo perdido por repasse do Govêrno do Estado
e de São Paulo, através do Secretaria do Interior, recursos
financeiros no valor cz$150,000,00 (canto e cinquenta mil
cruzados) proveniente do P.A.M - Programa de APOIO ADS MU,
NICIPIOS;
Il- assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário
ag recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso
anterior, cujo objetivos! Iluminação pública da Vila Mora
es (Bº, dos Pintos) e Bairro dos Correass
IIlI- abrir crédito especial na importância de cz8$165,000,00 (»
cento e sessenta e cinco mil cruzados) para atendimento
das despesas decorrentes desta Lei, que correrao a conta
de 16885341,34 - 4110,
$ Único - O crédito autorizado do inciso III correrá por execesso de
arrecadação que será aberto com os recursos provenientes de
auxilio recebido da Secretaria do Interior e de recursos da
Municipalidades
) Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puolicação, revoga
das as disposições em contrários
Paço Municipal de Pisdade sp., 20 de outubro de 1986,
rtur Hess
Prefeito Municipal