norma nº 1641/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 1870 - Estudo de São Poulo
Lei número 1.641, de 21 da novembro de 1986
"Autoriza o recebimgnto de auxílio Fi/
nanceiro do Ministerio da Saude g re
passaslo a Santa Casa ds Misericordia
de Piedade",
a ARTUR HESS, Prefeita do Município de Piedade, Estado de
Sao Paulo, etces
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
a Faz saber que a Camara Municipal de Piedade Dacreta 6
8le promulga a seguinte Leis
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
o auxílio financeiro, no valer de g2$150.000,00 ( cento e
cinquenta mil cruzados), do Ministerio da Saude, e repassa-
la a favor da Santa Casa de Misericordia de Pisdade CGC.MF.
n2054022967/0001-01.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei corree/
raso a conta das dotações orçementarias propriass
Artigo 3º » Esta Lai entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal.ds Piedade spe, 12 de novembro de 1986,
fd
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.