norma nº 1644/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP IBITO - Estado do São Paulo
Lei número 1,644, de 17 de dezembro ds 1986
* Autoriza a abertura de erédito espe/
eial para pagamento de depósito cem/
pulsorio"
. ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
8ao Paulo, etles -
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
a Faz saher que a Camara Municipal de Piedade decreta e
ele sanciona a seguinte Leis
Artigo 18 - Fica a Prefsitura Municipal de Piedade autorizada a
abrir um credito especial no valor de C2845.000,00(qua -
renta e cinco mil cruzados), ng setor do Ensino Pre Escg
lar, na dotação sob! codificação 4280-08421902,42, para
fins-de pagamento de depesite compulsório para aquisiças
de uma viaturas
Artigo 2º - Para atender a despesa com a abertura do Crédito Ea
pecial de que trata q artigo 1º da presente Lei, sora u-
tilizado o seguinte recurso.
Excesso de arrecadação do exercício de 1986, em cz8
45.000,00,
Artigo 39 » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 48 - Rovogamese às disposições em contrários
Paço Municipal de Piedade spe, 17 de dezembro de 1986
Ártur Hess
Pesfeito Municipal
Registrada e publicada na data supra