norma nº 1648/1986

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 1870 - Estado do São Paulo
Lei número 1,648, ds 17 de Dezembro de 1.986,
" Autoriza a absrtura ds Urgdito Ese
pecial para aquisição de áreas de! :
terreno neste municipio, destinada
a implantação industrial",
. ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
Sao Paulo, etc.s - -
Usande das atribuições que lhe são conferidas por Leis
a. Faz saber que a Camara Municipal de Piedads decreta e
ele sansiona a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
úm-cródito cepecial, no valor de CZ$,300,008,00(trozen-
égs mil cruzados) no Setor dos Encargos Gerais do Muni
eípio na detaças sob codificação 4210,1162346135, dostê
nado a adquirir areas de terreno, nesta municipio, dese
tinados a implantação industrial,
Artigo 2º « Para atender a despesa com a abertura do grédito t
especial, referido no artigo 1º desta Lei, sera utíliza
do e seguintes recursos
Recurso! Excesso de Arrecadação do exereício de 1986,
Artigo 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrario,
Paço Municipal de Piedade-SP,, 17 de Dezembro de 1986,
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra.