norma nº 1686/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP IBIO - Estudo de São Paulo
Lei número 1.686, de 07 de agosto de 1987
" Dispõe sobre equiparação da Gratifi/
cação de Chefia à Função Gratificada!
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, etce,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade Decreta e -
6le sanciona a seguinte Lais
Artigo 1º » Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a equipa/
rar o valor pda Gratificação de Chefia, instituida pela Lei
Municipal número 1. 291, de 29 ds Junho de 1979, ao valor da
Função Gratificada, instituída pelo parágrafo unico da Lei
numero 1,227, de 20 de Jansiro de 1978,
Parágrafo Único - 0 novo valor monetário da Gratificação de Chefia
sera fixado atraves de Decreto a ser expeuido p8
lo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos retrvagem a 1º de Junho de 1987,
Artigo 3º = Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Piedade sp., D7 de 2 de 1987,
rtur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na datas