norma nº 1749/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - (CEP IBI7O - Estado de São Paulo
Lei número 1.749, de 24 de fevereiro de 1.988.
fAutoriza a assinatura da convênio
com o ministério da Saúde para /
fins de recebimento de auxílio Fi
nanceiro e repassáslo à Santa Ca-
sa de Misericordia de Piedade,"
Artur Hess, prefeito do Município
de Piedade, Estado de São Paulo, ette,
Usando das atribuições que lhe /
são conferidas por leis
Faz saber que a Câmara Municipal/
de Piedade Decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizadosa assinar
convênio com o ministório da Saúde para fins de recê-
bimento de auxílio financeiro, e a repassá-la a favor
da Santa Casa de Misericordia de Piedade 5P., Cec/MF.
084022967/0001-01.,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei cor= /
e rerão a conta de dotações orçamentarias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação /
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 24 de fever £ 1.988,
Lda Hgss
Prefeito Municipal