norma nº 1750/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Proça Raul Gomes do Abreu, 200 - CEP I8IZO - Estado de São Paulo
Lei número 1.750, de 04 de março de 1.988
"Dispõe sóbre a obrigatoriedade de
reserva de áreas de lazer 8 insti
tucional nos desmembramentos+!
Artur Hess, prefeito do município/
de Piedade, Estado de São Paulo, etces
Usando das atribuições que lhe são
conferidos por lei:
Fa, saber que a Câmara Municipal /
de Piedade, Decreta e ele sanciona e promulga a seguinte leis
Artigo 1º = É obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) da área
destinada ao lazer e de 5% (cinco por cento) da área /
institucional nos desmenbramento.
$ 1º - Ficam isentos das exigências do presente artigo os des
menbramentos cuja área total do terrenos área desmem=/
brada 8 remanerente, não exceda a 7,.000m2, (sete mil /
metros quadrados),
$ 22º - As áreas de lazer 6 institucional de que fala a presen
te lei, deverão ter, no minimo, 300m2 (trezentos matros
quadrados).
Artigo 2º - Não se aplicam as disposições da presente lei nos pros
jetos de desmembramento protocolados na prefeitura hã/
mais de 30 (trinta) dias, desde que respeitada a legis
lação vigente na época de sua paresentação, mesmo aque
los gue foram devolvidos para providências.
Artigo 3º - Esta lei entrará sm vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Myncipal de Piedade, SP., 04 de março de 1,988 ; ú
tur Hobs
registrada «e publicada na data supra.