norma nº 1761/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Ruul Gomes de Abreu, 200 - CEP 1870 - Estado do São Paulo
Lei número 1.761, de 29 de abril de 1,988,
"Autoriza o Executivo Municipal
de Piedade a realizar convenio
e da outras providencias."
Artur Hess, prefeito do munici
pio de Piedade, Estado de São Paulo, etc.s .
no Usando de suas atribuiçoes que
lhe são conferidas por leis a
Faz saber que a Camara Munici-
pal de Piedade, Decreta e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a $
1 - Receber a fundo perdido, por repace do Governo do
Estado de São Paulo, atraves da secretaria do In=
terior, recursos financeiros no valor de atas CZ$/
500.000,00 (quinhentos mil cruzados), proviniens/
tes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.
II - Assinar, com a referida Secretária o Convênio ne»
cessario ao recebimento dos recursos financeiros/
fixados no inciso anterior cujo objsto 8: Aplica-
ção em obrãs de iluminação publicas
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ão.
ç
Prefeitura Municipal de Pjedade, 5P., 29 de abril de pt
Nr Hess
Municipal