norma nº 1763/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 6o. Ofício de RTD do Rd,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP I8I70 - Estudo de São Paulo
Lei número 1.763, de 29 de abril de 1.988
"Concedg autorização para suple-//
mentaçãao de dotação do orçamento
vigente."
Artur Hess, prefeito do município
de Pjodade, Estado de São Paulo, etc., a
[1] - Usando de suas atribuiçoss legais
que lhe são conferidas!
Faz saber que a Câmara Municipal/
de Piedade Decrsta: e ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica a prefeitura municipal de Piedade, autorizada a /
suplementar na importancia de CZ$ 600.000,00 (seicen-/
tos mil cruzados), a seguinte dotação!
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Outros serviços e encargos
515.2 - DB424272,02, co ocorerorcoac rs co 0.000. CZ$ 600.000,00
Artigo 2º - Para atender as despesas com a suplementação de que /
trata o artigo 19, da presente lei, serã utilizado o /
seguinte recurso: - e
Excesso de arrecadação do exercício de 1.988 CZ% 600,0
00,00 (seicentos mil cruzados).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
[1] revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal ds Piedade, SP,, 29 de abril de 1,986.