norma nº 1769/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.170 - Estudo do São Paulo
mm E
Lei número 1.769, ds 23 de maio da 1,988,
"Dispõe sobre aumento de vencimentos
salários, proventos 8 pensões, dos/
funcionários, servidores, inativos/
E) pensionistas do serviço público /
municipal"
Artur Hess, prefeito do municípia de
Piedade, Estado de São Paulo, etc.
Usando de suas atribuições que lhe /
são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal de/
Piedade, Decreta gs ele promulga a seguinte leis
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a conce
der 20% (vinte por cento), de aumento nos valores
dos padrões, revsrôncias, proventos 8 pensões, dos/
funcionários, servidorgs, inativos e pensionistas,/
em geral, do serviço público municipal, a partir de
1º de maio de 1.988.
Artigo 2º - As demais vantagens (gratificações e salários sspo-
sa), decorrentes de leis municipais, ficam também /
majoradas no mesmo indice fixado no artigo 1º desta
leis
Artigo 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a esta-
belecer os novos valores pecuniarios por decreto.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
corrsrão por conta de dotações orçamentarias própri
as suplementadas se necessario Por excesso de ar-
recadação ou anulação de dotações, regulamentadas /
por decreto do executivo municipal.
Artigo 5º - Esta lei entrarã em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições sm contrário, e sua eficaf:
cia a partir de 1º de maio de 1.988.
Prefeitura Municipal de P;edade, SP., 23 de maio de 1. 288
Registrada e publicada na data supra
Francisco lost Z%Xá% Oliveira
Chf. Sec. E é