norma nº 1672/1987

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sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP IBO - Estudo de São Paulo
“Lei número 1.572, de 22 de maio de 1987
Dispõe sobre a revalorização de Vencimentos,
Salarios, Proventos e Pensões, dos Funciona/
rio, Servidores, Inativos e Pensionistas do
serviço públigo muniçipal, altera referên -/
cias das Funções s dã outras providências.
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, etce,
Usando das atrbuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Camara Municipal de Piedade decreta e 8le
promulga a seguinte Leisa=
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revalori-/
zar no percentual de 30% (trinta por cento) os valores dos
Padrões, Referências, Proventos e Pensões, dos Funcionários,
Sgrvidores, Inativos e Pensionistas, em geral, do serviço -
público munieíipal, a partir de 1º de maio de 1987,
Artigo 2º = As Funções abaixo relacionadas serão alteradas, enqua-/
drando-se nas Referências a seguir enunciadass
Função R Referência
udanto a MecanicO ecccnsccesere nero sereno ronco sta nes
Borracheiro - Lavador..cecececcoconsocuccerce cone ne co o ce L]=
Motorista MAM, eccosecoconccrro score co carorco cone ros sos cllm
Pintor de Parsde..cecoccoecccece conocer oco o care rena lZm
Motorista O o cecoccorocecrcocoso roca oco cs rsoaco ses Lim
Atendente de Enfermagem, Dinamiteiro, Marceneiro, Pe/
dreiro, Poceiro, Eletricista e Encanador Dficial..cccceslf-
9) Encarregado dos Basculantss, Mecânico e Operador de
Máquinas. ccccccosoracocrrora corar ora ronco gare o 000000. LBn
h) Eletricista de Auto, Funileiro Pintor e Mecânico Solda/
dorgonecercoreconcerar oro n cas copor ooo rcc ac ocncc cacos case Zl=
i) Mecânico Chefe de Oficina s Mecânico Diesel...cccorcco0e22-
Artigo 3º - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar os
novos valores pecuniarios por Decreto,
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
sua eficácia a partir de 1º de maio de 1987, revogadas as
disposições em contrários
Paço Municipal de Piedade sp., 22 de maio de A9B?.
Artur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada