norma nº 1673/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP BIO - Estudo de São Paulo
Lei número 1,673, de 22 de maio de 1,987
"Concede pfeajuste de vencimentos aos
funcionários a pensionistas da Câma
ra!,
ARTUR HESS, Prefeito do Município de Pisdade, Estado
de São Paulo, stces,
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis
Faz saber que a Câmara Municipal de Piedade decreta e
êle promulga a seguinte Leis-
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Piedade sp., autorizada
a conceder reajuste de 30% (trinta por cento) aos seus
funcionários e pensionistas.
Artigo 28 7 A nova tabsla e pensões de que trata a presente Lei
será estabelecida através de ato da mesa da Câmara.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta ds dotações orçamentárias proprias.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua públicação 6
seus efeitos retroagem a 1º de maio de 1987.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrario,
Paço Municipal de Piedade sp., 22 de Maio de 1987,
A
rtur Hess
Prefeito Municipal
Registrada s publicada na data supra.