norma nº 1675/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Proçu Ravi Gomes de Abreu, 200 - CEP IBI7O - Estado de São Paulo
Lei número 1.675, de 17 de junho de 1.987
"Autoriza a assinatura de Convênio
com o Ministério da Saúde para /
fins de recebimento de auxilio fi
nanceiro e repassa-lo a Santa Cas
sa de Missricordia de Fisdade,"
Artur Hess, Prefeito do Município
de Piedade, Estado ds São Paulo, etc..
Usando das atribuições que lhe /
são conferidas por leis
[1] Fazsaber que a Câmara Municipal /
de Piedade SP,, decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo Municipal autozizado a ass/
sinar convênio com o Ministério da Saúde para fins
ds recebimento de auxílio financeiro, no valor de/
CZ$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), es a repas
sa-lo a Favor da Santa Casa de Miséricordia de Pig
dade, CGC-MF. 054022967/0001-01.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Jei cor-
rerão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta lei entrará en vigor na data de sya publica=/
ção, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal ds Piedade, SP., 17 de junho de 1,987.
º
Rítur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Data supra.