norma nº 1677/1987

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 1870 - Estado de São Paulo
Lei número 1.677, de 17 de junho de 1.987.
"Autoriza abegtura de Crédito especial, visan
do a aquisição de equipamento ds som ambien=
para Praça."
- Artur Hess, Prefeito Municipal de Pisdade, /
Estado de São Paulo, etc.
Usando das atribuições que lhe são conferi=/
das por Leis
Fa, saber que a Eâmara Municipal de Pjedade/
SP., Decreta e ele promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal-de Piedade, autorizada a/
proceder absrtura de um credito Especial no valor de/
CZ2$8 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzados), no ses
tor de Praças e Jardins, visando a aquisição de equi-
pamento de som ambiente para praça, sob a codificação
numero: 4120 - 10603282,74,
Artigo 28º - Para atender a despesa com a abertura do Crédito Espe
cial de que trata o artigo 1º da presente Lei, sera
utilizado o recurso do excesso de arrecadação a veri-
ficar no exercicio de 1.987,
Artigo 3º - Ag despesas decorrentes com a aplicação desta lei, /
correrao por conta de dotações orcamentarias proprias
Artigo 4º « Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação /
revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal de Pisdade, SP., 17 , junho de 1.987,
rtur Hess
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na data supra