norma nº 1778/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP IBIO - Estudo de São Puto
Lei número 1.778, de 21 de junho de 1,988.
"Dispõe sobre a doação de combustível
á Delegacia de Policia do Município,
para os fins s sob as condições que/
menciona!
Artur Hess, prefeito do município de
O) Pjedade, Estado de São Pauto, stcC..
Usando de suas atribuições legais /
que lho são conferidas por lei..
Faz saber que a Câmara Municipal de/
Piedade, decreta e ele promulga a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a doar a/
delegacia de Policia do Municipio,cpara utilização em
operações de policiamento motorizado ostensivo da ci-
dade, a quantia mensal de 150 e 100 litros, alcool hi
dratado (cento e cincoenta litros) e gasolina 100 /
(cem litros).
Artigo 2º - Incumbirá a Seção de Empenho da administração provi=/
o denciar a entrega dos bens móveis objeto da doação, /
promovendo a forma ds contrôls necessária.
Artigo 3º « As despesas com a execução desta lei correrão por con
ta da unidade orçamentárias
B - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1 - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO
3132-03070212,01 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Artigo 4º - Esta lai entrará em vigor na data de sua publicação,/
revogadas as disposições sm contrário,
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 21 de junho de
1.988
>