norma nº 1783/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ)
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, Vil e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
a ati AL DL PILURUDE
Praça Raul Gomos do Abreu, 200 - CEP IS.IO - Estado de São Paulo
Lei número 1.783, de 30 de junho de 1,988,
"Concede desconto de 50% na Taxa
de Embarqus no Terminal Rodovia
rio Municipaj."
a Artur Hess, prefeito do munici-
pio de Piedade, Estado de São Paulo, etces
no Usando das atribuições que lhe/
sao conferidas por leis:
Faz saber qua a Câmara Munici=/
pal de Piedade Decreta e ele promúlga a seguinte leis
Artigo 1º - Ficam os estudantes desta cidade, que se deslocam /
para as cidades vizinhas, com a finalidade de free/
quentar cursos e escolas, beneficiados pela conces=
são do desconta de 50% (cincosnta por cento) sobre/
o valor da taxa de embarque lançada pela municipali
dade desde que apresentem comprovantes de matricula
e de estar frequentando as aulas.
Artigo 2º - Deverão tambem, no ato do embarque, apresentar o /
passe das respectivas empresas de onibys e carimba-
dos nos escritorios do Terminal Rodoviario, sempre/
que tiver que fazer uso dos mesmos.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por /
. conta de dotações orçamentarias proprias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposiçoss em contrario.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP., 30 de junho de 1,988,
tur Hess