norma nº 1797/1988

Imagem gravada em meio digital pela Image One, extraída do original de propriedade da PREFEITURAMUNICIPAL DE PIEDADE a ser registrada pelo 60. Ofício de RTD do RJ,
sob o número de controle RMD 06 000.002, para guarda e conservação, nos termos dos arts. 127, VIl e 142 da Lei 6.015/73 e 41 da Lei 8.935/94]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - CEP 18.770 - Estudo do São Paulo
Lei número 1.797, de 31 de agosto de 1,988,
"Autoriza a celebrar convênio com
Companhia de Sansamento Basico do?
Estado de São Paulo - SABESP, obis
tivando o custeio das obras de exe
pansão das rêdes de abastecimento/
de agua e posterior doação das rê-
des an patrimônio da mencionada /
Companhia!
Artur Hess, Prefeito do Município/
de Pjedade, Estado de São Paulo, eBtG.s
Usando das atribuições que lhe são
conferidas por leis
ds Piedade,
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 48
Artigo 58
Artigo 6º
Faz saber que a Câmara Municipal /
decreta e els promulga a seguinte leis:
Fica a Prefaitura Municipal de Piedade autorizada ,a/
celebrar convênio com a Companhia de Saneamento Bási
co do Estado de São Paulo,- SABESP, destinado ao cus
teio das obras de expansão das rêdes de abastecimen=
to de água nas ruas Salvador José Pinto, Benedicto /
Pinto de Moraes, Carolina Maria de Moraes e Eugênio/
Falco da Paixão, no Bairro dos Paulas e Mendes, nes-
ta cidade,
As rêdes de abastecimento de água, implantadas nese/
tas vias pública, serão doadas e incorporadas ao pa»
trimônio da SABESP, e integrados ao sistema de dise/
tribuição de agua da Companhia,
O custo da obra será Fornecido pela SABESP, sómente/
após prévio pedido de orçamento pela municipalidade,
A municipalidade acsitará a exacução das obras, des-
de que haja possibilidade de reaver o capital inves-
tido mediante a cobrança de contribuição de melhoria
por parts dos beneficiados.
As despesas decorrentes com a execução desta lei cor
rerão por conta de crédito especial a ser aberto com
esta finalidade, utilizando-se o excesso de arrecada
çÇao0.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, SP,, 31 de e
Registrada e publicada na data supra
rtur Hess
unicipal
Francisco MUias Oliveira
Chr. 74 Geral.